1. FINALIDADE E ALCANCE
1.1. Este Código, editado por 4VENDI TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 69.283.639/0001-28), estabelece os padrões de integridade, legalidade, transparência e respeito exigidos de Vendedores Parceiros, Líderes Comerciais, Fornecedores Parceiros, seus prepostos e demais usuários profissionais da Plataforma. Ele integra os respectivos Termos e é aplicável também aos sócios, administradores e colaboradores da própria 4Vendi.
1.2. O Código não cria vínculo de emprego, hierarquia ou poder disciplinar trabalhista; suas consequências são exclusivamente contratuais (Cláusula 10) e as previstas em lei.
2. PRINCÍPIOS
2.1. Legalidade; boa-fé objetiva (CC, art. 422); transparência; livre iniciativa responsável; respeito ao Consumidor (CDC, art. 4º); proteção de dados pessoais (LGPD); concorrência leal (Lei nº 9.279/1996; Lei nº 12.529/2011); segurança; não discriminação; e responsabilização proporcional.
3. BOA-FÉ COMERCIAL E RESPEITO AO CONSUMIDOR
3.1. É vedado obter vantagem por informação falsa, omissão deliberada, simulação, fraude, uso de identidade de terceiro ou exploração abusiva de falha tecnológica.
3.2. Informações sobre produto, preço, prazo, frete, pagamento, garantia e pós-venda devem ser verdadeiras, completas e compatíveis com o catálogo oficial. É proibido inventar descontos, estoque, prazos, depoimentos, avaliações ou certificações, e omitir informação relevante (CDC, arts. 6º, III, 31, 36 e 37).
3.3. O Consumidor é tratado com urbanidade e nunca é constrangido, ameaçado, exposto ou cobrado de forma abusiva (CDC, arts. 42 e 71).
4. COMUNICAÇÃO DE GANHOS E RECRUTAMENTO
4.1. É vedado prometer renda garantida, lucro certo, retorno predeterminado, enriquecimento rápido, renda passiva ou valores mensais esperados, e apresentar a 4Vendi como oportunidade baseada na entrada sucessiva de participantes (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX).
4.2. Toda comunicação sobre a oportunidade de atuar como Vendedor ou de integrar Equipe observa o Anexo II dos Termos do Vendedor Parceiro (Regras de Comunicação de Ganhos e Recrutamento). A 4Vendi não remunera recrutamento, cadastro, assinatura ou permanência.
5. LIDERANÇA COMERCIAL
5.1. O Líder Comercial não exerce poder hierárquico, disciplinar ou de controle sobre Vendedores. É vedado impor jornada, exclusividade, metas, compras, taxas, cursos ou qualquer condição para permanência na Equipe; ameaçar, humilhar, assediar ou retaliar; e condicionar apoio a pagamento.
5.2. O Líder responde, perante a 4Vendi, por comunicação de ganhos ou recrutamento irregular feita por ele ou com sua participação.
6. CONCORRÊNCIA LEAL, IDENTIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS
6.1. É vedado difamar concorrentes, copiar material protegido, usar marca de terceiro indevidamente, sabotar lojas ou catálogos, manipular ranking, atribuição, avaliações ou indicadores (Lei nº 9.279/1996, art. 195).
6.2. Cada conta corresponde ao seu titular legítimo. Vender, alugar, emprestar, compartilhar conta ou dados de KYC, ou operar contas de terceiros, é infração grave.
6.3. É proibido adulterar tracking, nota fiscal, estoque, custo, documento, certificado, avaliação, pedido, comissão, extrato ou qualquer registro da Plataforma (CP, arts. 297 a 299).
7. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA
7.1. Dados de Consumidores e de outros usuários só podem ser usados para as finalidades autorizadas nos respectivos Termos. Vender dados, enviar spam, criar bases paralelas ou contatar Consumidores fora dos canais oficiais é proibido.
7.2. Senhas, tokens, chaves de API, acessos e dispositivos devem ser protegidos; suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas de imediato. É proibido burlar controles de acesso, segregação de dados, KYC, antifraude, limites, bloqueios, comissões ou restrições de produto (CP, art. 154-A).
7.3. Vulnerabilidades identificadas devem ser comunicadas pelo e-mail atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Segurança"; explorá-las para benefício próprio ou de terceiros é infração grave. A 4Vendi mantém programa de divulgação responsável e não sanciona o pesquisador de boa-fé que comunique a falha sem explorá-la.
8. ANTICORRUPÇÃO, PREVENÇÃO A ILÍCITOS E CONFLITOS DE INTERESSE
8.1. É proibido oferecer, prometer, dar ou receber vantagem indevida a agente público ou privado, direta ou indiretamente, relacionada à operação (Lei nº 12.846/2013; CP, arts. 317 e 333).
8.2. A Plataforma não pode ser usada para lavagem de dinheiro, receptação, contrabando, descaminho, falsificação, sonegação ou qualquer atividade ilícita (Lei nº 9.613/1998; Lei nº 8.137/1990).
8.3. É vedado o uso de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão em qualquer elo da cadeia.
8.4. Situações que possam comprometer a imparcialidade (por exemplo, sócio de Fornecedor atuando como Vendedor de seus próprios produtos, ou relação de parentesco com colaborador da 4Vendi com poder de decisão) devem ser comunicadas à 4Vendi antes da atuação.
9. RESPEITO, NÃO DISCRIMINAÇÃO E COOPERAÇÃO
9.1. Não são toleradas condutas abusivas, discriminatórias por origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição, intimidatórias ou retaliatórias, em qualquer canal da Plataforma ou em razão dela.
9.2. Todos os participantes cooperam em pós-venda, recall, apuração de fraude, chargeback, auditoria, incidentes de segurança e cumprimento de obrigações legais, nos prazos dos respectivos Termos.
10. CANAL DE DENÚNCIAS E CONSEQUÊNCIAS
10.1. Denúncias de violação deste Código podem ser feitas pelo e-mail atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Denúncia". A 4Vendi garante tratamento sigiloso da identidade do denunciante, confidencialidade, apuração imparcial e não retaliação ao denunciante de boa-fé. Denúncia deliberadamente falsa é infração.
10.2. Violações são apuradas pelo procedimento de contraditório previsto nos Termos aplicáveis (comunicação motivada, prazo de defesa, decisão fundamentada e revisão) e podem resultar em: advertência; restrição de funcionalidades; suspensão; bloqueio; retirada de produto; reversão de valores obtidos com a infração; exclusão do Programa de Liderança; descredenciamento; e comunicação às autoridades, conforme gravidade, reincidência e dano.
10.3. Este Código pode ser atualizado com aviso de 15 dias. A versão vigente é a publicada na Plataforma.