Termos de Credenciamento e Fornecimento do Fornecedor Parceiro

1. PARTES, OBJETO E ACEITE

1.1. Estes Termos regulam a relação entre 4VENDI TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 69.283.639/0001-28, com sede no SIG Quadra 2, Lotes 420/440, Sala 03, Parte A, Edifício City Offices, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP 70.610-420 ("4Vendi"), e a pessoa jurídica credenciada para fornecer produtos à 4Vendi por meio da Plataforma ("Fornecedor Parceiro" ou "Fornecedor").

1.2. Objeto. O Fornecedor disponibiliza produtos no catálogo da Plataforma e, para cada pedido roteado pela 4Vendi e por ele aceito, vende o produto à 4Vendi pelo preço de custo registrado e o entrega, por conta e ordem da 4Vendi, ao Consumidor indicado, nos prazos e padrões destes Termos e do Anexo I (SLA).

1.3. Modelo. No modelo de lançamento ("4Vendi Retail", Anexo II), a 4Vendi é a vendedora do produto perante o Consumidor; o Fornecedor é vendedor da 4Vendi (operação B2B) e executor logístico por conta e ordem dela. Cada pedido aceito constitui contrato de compra e venda mercantil entre o Fornecedor e a 4Vendi (CC, arts. 481 e seguintes), com entrega a terceiro (venda à ordem).

1.4. O aceite eletrônico destes Termos por representante com poderes vale como assinatura eletrônica (Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A 4Vendi registra versão, data, hora, IP e identificação do signatário.

1.5. Este é um contrato empresarial celebrado entre partes presumidamente paritárias e simétricas (CC, art. 421-A), interpretado segundo a função social e a boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422).

2. NATUREZA DA RELAÇÃO E NÃO EXCLUSIVIDADE

2.1. A relação é civil e empresarial. Não constitui sociedade, joint venture, consórcio, franquia, distribuição exclusiva, agência, mandato geral, representação comercial ou relação de emprego, e nenhuma das partes responde por obrigações da outra perante terceiros, salvo disposição legal (Cláusula 12).

2.2. Não há exclusividade em nenhum sentido: o Fornecedor pode vender por outros canais e a 4Vendi pode credenciar concorrentes. A 4Vendi não garante volume mínimo, faturamento, permanência no catálogo, prioridade de roteamento ou continuidade de qualquer produto.

2.3. O Fornecedor não representa a 4Vendi e não pode: negociar com o Consumidor em nome dela; alterar preços, prazos ou condições publicados; receber valores do Consumidor; ou decidir sobre cancelamentos, reembolsos e disputas.

3. CREDENCIAMENTO E DILIGÊNCIA

3.1. O credenciamento depende da apresentação e validação de: contrato social e alterações; cartão CNPJ ativo; inscrição estadual (e municipal, se aplicável) ativa; certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (federal, FGTS, estadual); identificação dos sócios e do representante; comprovante de endereço do estabelecimento de expedição; licenças e registros regulatórios das categorias que pretende fornecer; e demais documentos exigidos pela Política de Produtos Permitidos, Restritos e Proibidos.

3.2. O Fornecedor declara que todas as informações e documentos são verdadeiros, completos e atualizados, e compromete-se a comunicar em até 5 dias úteis qualquer alteração societária, de endereço, de regime tributário, de licença ou de situação cadastral. Uso de identidade, empresa ou documento de terceiro é infração grave.

3.3. A 4Vendi pode realizar diligências de integridade (Lei nº 12.846/2013), de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), de verificação de origem de produtos e de reputação comercial, e pode recusar o credenciamento de forma motivada.

3.4. O credenciamento não gera obrigação de roteamento de pedidos nem direito à manutenção de produtos no catálogo.

4. PRODUTOS: ADMISSÃO, ORIGEM, SEGURANÇA E REGULAÇÃO

4.1. Somente podem ser fornecidos produtos lícitos, originais, novos (salvo categoria expressamente autorizada), seguros, com procedência documentada, regularizados perante os órgãos competentes e aptos ao comércio eletrônico, conforme a Política de Produtos Permitidos, Restritos e Proibidos.

4.2. Garantia de origem e regularidade. O Fornecedor garante que cada produto: foi adquirido ou produzido licitamente, com nota fiscal de entrada ou produção própria documentada; não é falsificado, pirata, furtado, roubado, receptado, contrabandeado, descaminhado, adulterado, vencido ou objeto de recall não solucionado; e possui os registros, certificações e homologações exigidos (ANVISA, INMETRO, ANATEL, MAPA, IBAMA e outros), que se compromete a manter válidos.

4.3. Segurança. O Fornecedor responde pela segurança que legitimamente se espera do produto (CDC, arts. 8º a 10), pelas advertências e instruções, pela rotulagem e pelas informações obrigatórias, e comunica imediatamente à 4Vendi qualquer risco à saúde ou segurança de que tenha conhecimento.

4.4. Rastreabilidade. O Fornecedor mantém, pelo prazo mínimo de 5 anos, documentação de aquisição, fabricante ou importador, lote, série, validade, registro e cadeia de distribuição, e a apresenta à 4Vendi em até 3 dias úteis quando solicitada. A falta injustificada autoriza a suspensão do produto.

4.5. Importação. Quando importador, o Fornecedor responde integralmente pelo desembaraço, tributos, rotulagem em português, homologações e demais obrigações aduaneiras e regulatórias, e figura como importador para os fins do art. 12 do CDC.

4.6. Propriedade intelectual. O Fornecedor garante que detém o direito de comercializar os produtos e de usar as marcas, imagens, descrições, vídeos e demais conteúdos que fornece, e concede à 4Vendi licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo da relação (e, quanto ao pós-venda e a registros legais, pelo prazo necessário) para reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esses conteúdos na Plataforma e em suas divulgações, inclusive por Vendedores Parceiros.

5. CATÁLOGO, INFORMAÇÕES DO PRODUTO E CUSTO

5.1. As informações do produto (título, descrição, características, dimensões, peso, material, composição, compatibilidade, riscos, validade, garantia, origem, conteúdo da embalagem) devem ser completas, verdadeiras e atualizadas, e são de responsabilidade do Fornecedor. A 4Vendi pode editar, padronizar ou complementar a apresentação comercial, sem alterar as características declaradas.

5.2. É vedado ao Fornecedor inventar benefícios, omitir riscos ou restrições, atribuir propriedades não reconhecidas, informar certificação inexistente ou fornecer imagens que não correspondam ao produto entregue.

5.3. Preço de custo. O Fornecedor informa o preço de custo de cada produto (valor pelo qual vende à 4Vendi), com tributos inclusos e frete conforme a matriz logística acordada. O custo pode ser atualizado a qualquer tempo com efeitos para pedidos posteriores; pedidos já roteados mantêm o custo do snapshot.

5.4. Preço ao Consumidor. É definido exclusivamente pela 4Vendi, que decide margem, promoções e campanhas. O Fornecedor não tem ingerência sobre o preço de venda nem direito a participação na margem.

5.5. Profit Engine e exposição. A 4Vendi avalia margem, frete, prazo, risco, estoque e desempenho de cada produto e pode reduzir sua exposição, retirá-lo das vitrines, priorizar outro Fornecedor ou suspender vendas, sem indenização, com efeitos prospectivos.

6. ESTOQUE, ROTEAMENTO E ACEITE DO PEDIDO

6.1. O estoque informado deve refletir a disponibilidade real, atualizada em tempo real ou, no mínimo, a cada 4 horas, conforme o Anexo I. É proibido anunciar item sabidamente indisponível.

6.2. Roteamento. A 4Vendi seleciona, por algoritmo, o Fornecedor de cada pedido com base em custo, frete, prazo, estoque, Supplier Score, localização, margem e risco. O roteamento não gera direito a pedidos futuros e não é discriminatório entre Fornecedores em situação equivalente.

6.3. Ordem de compra. O pedido roteado constitui ordem de compra da 4Vendi. O Fornecedor deve confirmar ou recusar no prazo do Anexo I. A confirmação torna a ordem irrevogável para o Fornecedor, salvo cancelamento pela 4Vendi antes do despacho por direito do Consumidor. A ausência de confirmação no prazo autoriza o reroteamento e conta como recusa para fins de Supplier Score.

6.4. Reserva. Ao roteamento, o estoque correspondente considera-se reservado para a 4Vendi. Recusa após confirmação, ou cancelamento por falta de estoque, é infração operacional sujeita às consequências do Anexo I e ao ressarcimento dos custos comprovados da 4Vendi.

6.5. Prazos. O prazo de despacho informado pelo Fornecedor integra a promessa de entrega feita ao Consumidor. Oferta incapaz de cumprir o prazo prometido pode ser automaticamente excluída do roteamento.

7. PREPARAÇÃO, EXPEDIÇÃO E ENTREGA (FULFILLMENT)

7.1. Após a confirmação, o Fornecedor prepara e despacha o produto no prazo do Anexo I, pela transportadora ou modalidade definida na matriz logística, e insere na Plataforma o código de rastreamento verdadeiro e a previsão de entrega.

7.2. Embalagem. O acondicionamento deve ser adequado à natureza do produto e ao transporte. A embalagem deve seguir o padrão de identificação definido pela 4Vendi (embalagem neutra ou identificada como 4Vendi), sem material promocional próprio do Fornecedor, cupons, cartões, links ou qualquer conteúdo que confunda o Consumidor sobre quem é a vendedora ou o desvie para canais do Fornecedor.

7.3. Documentos que acompanham o produto. O Fornecedor inclui os documentos fiscais determinados no Anexo II (nota de remessa por conta e ordem) e o DANFE ou documento equivalente da venda da 4Vendi ao Consumidor, quando a 4Vendi assim o determinar.

7.4. Rastreamento. Eventos de rastreamento devem ser verdadeiros e atualizados. Código inexistente, reutilizado ou de outro pedido é infração grave (Política Antifraude).

7.5. Entrega. A entrega ocorre no endereço informado no pedido, com registro de ocorrências. Em caso de tentativa frustrada, extravio, avaria em transporte ou devolução pela transportadora, o Fornecedor registra a ocorrência na Plataforma em até 1 dia útil.

7.6. Pedido não recebido. O Fornecedor colabora com a investigação, apresentando comprovante de postagem, declaração de conteúdo, peso, cubagem e comprovante de entrega quando existentes. Tracking isolado não encerra a análise.

7.7. Risco. O risco de perda ou deterioração do produto corre por conta do Fornecedor até a entrega ao Consumidor, salvo quando a transportadora for contratada e paga diretamente pela 4Vendi, hipótese em que o risco se transfere com a postagem devidamente comprovada.

8. DOCUMENTO FISCAL, TRIBUTOS E PAGAMENTO AO FORNECEDOR

8.1. O Fornecedor emite os documentos fiscais de sua operação conforme o Anexo II — Modelo Fiscal e Documental: nota fiscal de venda à 4Vendi (adquirente originária) e nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro ao Consumidor (destinatário), com os CFOPs, naturezas de operação e destaques exigidos pela legislação do Estado de origem e pelos convênios do CONFAZ. A parametrização é validada em conjunto com a contabilidade das partes antes do primeiro pedido.

8.2. O Fornecedor responde pelos tributos incidentes sobre sua operação (ICMS, IPI, PIS/COFINS ou, na transição, IBS/CBS conforme a LC nº 214/2025) e pelas obrigações acessórias correspondentes. A 4Vendi responde pelos tributos de sua venda ao Consumidor, inclusive o diferencial de alíquota do ICMS nas vendas interestaduais a consumidor final (EC nº 87/2015; LC nº 190/2022).

8.3. Preço de compra e ciclo de pagamento. A 4Vendi paga ao Fornecedor o preço de custo do snapshot de cada pedido, pelo ciclo e no prazo vigentes, informados no painel antes da habilitação e registrados no snapshot de cada pedido, contados do fechamento do ciclo, considerando os pedidos com entrega confirmada até o fechamento e a nota fiscal de venda correspondente emitida. Pedidos sem nota fiscal válida não entram no ciclo.

8.4. Compensação e retenções. Do valor a pagar a 4Vendi deduz, com identificação no extrato do Fornecedor: custos de logística reversa e reembolsos imputáveis ao Fornecedor (Cláusula 11); ressarcimentos e penalidades do Anexo I; valores de regresso (Cláusula 12); e retenções tributárias que a lei lhe atribua. A compensação é comunicada antes do pagamento e o Fornecedor pode contestá-la em 10 dias; valores contestados ficam retidos até a decisão.

8.5. Reservas. Em situação de risco objetivo (índice de devolução ou de reclamação superior ao percentual vigente em 90 dias, produto sob apuração, recall), a 4Vendi pode reter parte dos valores do ciclo, nos percentuais e prazos vigentes informados no painel antes da aplicação e nunca aplicados retroativamente, liberando-os automaticamente na ausência de eventos que justifiquem a retenção.

8.6. Extrato. O Fornecedor tem acesso a extrato por pedido com custo, status, nota fiscal, entrega, ocorrências, deduções e pagamentos, e pode contestar lançamentos em até 90 dias.

9. SLA, SUPPLIER SCORE E INTEGRAÇÕES

9.1. Os níveis de serviço, indicadores, faixas de desempenho e consequências operacionais constam do Anexo I — SLA e Matriz Operacional, que integra estes Termos.

9.2. O Supplier Score é calculado exclusivamente a partir de registros da Plataforma, com metodologia publicada e igual para todos os Fornecedores. O Fornecedor tem acesso ao seu score e aos eventos que o compõem, e pode contestar eventos em 10 dias.

9.3. Integrações. O catálogo pode ser integrado por cadastro manual, planilha, API ou conector. O Fornecedor responde pela correção e disponibilidade dos dados que transmite, pela guarda de credenciais e chaves e por acessos realizados com elas. Em falha de integração, a 4Vendi pode pausar produtos, usar a última informação válida pelo prazo vigente exibido no painel ou solicitar confirmação manual.

9.4. Sincronizações de estoque, custo, prazo e descrição operacional têm efeito prospectivo e não alteram pedidos já roteados.

10. GARANTIA, VÍCIOS E RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR

10.1. A garantia legal do Consumidor (CDC, arts. 18 a 26) independe de termo escrito. Garantias contratuais anunciadas pelo Fornecedor ou pelo fabricante devem ser cumpridas nos termos anunciados.

10.2. Perante o Consumidor, a 4Vendi, como vendedora, e o Fornecedor, como fabricante, importador ou comerciante de origem, respondem nos termos do CDC (arts. 12, 13, 18 e 25). A alocação de responsabilidade entre as partes nestes Termos não é oponível ao Consumidor.

10.3. Alocação interna. Entre as partes, responde quem deu causa ao prejuízo. Salvo prova em contrário, presume-se imputável ao Fornecedor o prejuízo decorrente de: vício ou defeito do produto; produto divergente, incompleto ou avariado por embalagem inadequada; informação de produto incorreta; falta de estoque; atraso de despacho; tracking inválido; irregularidade regulatória, fiscal ou de origem; violação de propriedade intelectual; e recall.

10.4. Direito de regresso. A 4Vendi pode exigir do Fornecedor, em regresso, tudo o que pagar a Consumidores, autoridades ou terceiros por fato imputável ao Fornecedor (CDC, art. 13, parágrafo único; CC, art. 934), inclusive reembolsos, frete, logística reversa, multas administrativas, indenizações, honorários e custas, no prazo de 15 dias da comunicação, facultada a compensação da Cláusula 8.4. A 4Vendi comunica o Fornecedor sobre demanda que possa gerar regresso, para colaboração na defesa.

10.5. Recall. O Fornecedor informa imediatamente à 4Vendi qualquer recall, campanha de chamamento ou risco identificado (CDC, art. 10, §§ 1º a 3º), fornece a lista de lotes afetados e suporta os custos de comunicação, recolhimento, substituição e reembolso relativos aos produtos que forneceu.

11. PÓS-VENDA, DEVOLUÇÕES E LOGÍSTICA REVERSA

11.1. Cancelamentos, arrependimentos, trocas, devoluções, reembolsos e disputas são decididos pela 4Vendi, conforme a Política de Cancelamentos, Trocas, Devoluções e Reembolsos. O Fornecedor não decide, nega, aprova ou condiciona qualquer solicitação do Consumidor, e não o contata diretamente sem autorização da 4Vendi.

11.2. O Fornecedor responde às solicitações da 4Vendi relativas ao pós-venda no prazo do Anexo I e fornece as informações e evidências necessárias.

11.3. Cancelamento antes do despacho. A 4Vendi pode cancelar a ordem de compra até o despacho, sem ônus, quando houver direito do Consumidor, fraude ou risco; após o despacho, aplica-se o regime de devolução.

11.4. Logística reversa. Aprovada a devolução pela 4Vendi, o Fornecedor disponibiliza o endereço de recebimento e recebe o produto. O custo da logística reversa é:

11.5. Reembolso ao Consumidor. A 4Vendi processa o reembolso devido ao Consumidor independentemente do recebimento do produto pelo Fornecedor, quando a lei ou a Política assim exigirem, e ajusta a relação com o Fornecedor por compensação ou regresso.

11.6. Produto devolvido em condições de revenda é reintegrado ao estoque do Fornecedor; produto devolvido com vício, defeito ou avaria é descartado ou destinado conforme a legislação, às expensas de quem deu causa.

12. RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO E SEGURO

12.1. O Fornecedor indeniza a 4Vendi por todos os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros que lhe seja imputável, inclusive por seus prepostos, transportadores e subcontratados.

12.2. Limitação. Nas relações entre as partes, a responsabilidade da 4Vendi limita-se aos danos diretos e ao valor pago ao Fornecedor nos 6 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave (CC, art. 421-A). Não se aplica nenhuma limitação, de qualquer das partes, a dolo, fraude, produto ilegal ou falsificado, violação consciente de propriedade intelectual, violação grave de dados pessoais, recall ou responsabilidade legal inderrogável.

12.3. Seguro. Para categorias indicadas na Política de Produtos como de alto risco, a 4Vendi pode exigir, conforme a categoria e o risco, seguro de responsabilidade civil por produto, com a cobertura mínima informada ao Fornecedor antes da habilitação; exigido o seguro, o Fornecedor apresenta a apólice no credenciamento e a cada renovação.

12.4. A 4Vendi responde pelas obrigações que a lei lhe atribui em razão da posição de vendedora perante o Consumidor e pelas obrigações assumidas nestes Termos. Nada nestes Termos afasta responsabilidade legal inderrogável.

13. COMPLIANCE, PREVENÇÃO A ILÍCITOS E COOPERAÇÃO

13.1. O Fornecedor declara e garante que: cumpre a Lei nº 12.846/2013 e não oferece vantagem indevida a agente público ou privado; não emprega trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão em sua cadeia; cumpre a legislação ambiental, sanitária e de segurança do trabalho; e adota controles razoáveis de origem de produtos e de recursos. O Código de Conduta e Integridade integra estes Termos.

13.2. É vedado ao Fornecedor simular estoque, tracking, peso, documentos, pedidos ou indicadores; combinar fraude com Vendedores Parceiros ou Consumidores; ou utilizar a Plataforma para receptação, contrabando, descaminho, falsificação, lavagem de dinheiro ou crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990, arts. 7º e seguintes).

13.3. Operações incompatíveis com o perfil econômico do Fornecedor podem ser submetidas a análise adicional. Indícios consistentes de crime são comunicados às autoridades, com preservação de evidências.

13.4. O Fornecedor coopera, na medida da lei, com Procons, Senacon, Ministério Público, agências reguladoras, autoridades sanitárias e fiscais e com o Judiciário, e atende, em até 3 dias úteis, às solicitações de documentos e esclarecimentos da 4Vendi relacionadas à sua atividade na Plataforma.

13.5. Categorias de maior risco podem ser submetidas a homologação prévia, amostragem e inspeção, com aviso de 5 dias úteis, no estabelecimento de expedição.

14. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

14.1. Para os dados pessoais de Consumidores recebidos para preparação, expedição, entrega e pós-venda, o Fornecedor atua como operador da 4Vendi (LGPD, art. 5º, VII), trata os dados exclusivamente para essas finalidades, segundo as instruções da 4Vendi, e os elimina após o prazo de guarda fiscal e de defesa de direitos.

14.2. É vedado ao Fornecedor: usar dados de Consumidores para marketing próprio, prospecção ou formação de base; compartilhá-los com terceiros além de transportadoras e subcontratados necessários à entrega; ou transferi-los ao exterior sem autorização da 4Vendi.

14.3. O Fornecedor adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o art. 46 da LGPD, restringe o acesso ao pessoal necessário e responde por seus subcontratados como por si próprio.

14.4. Incidentes. O Fornecedor comunica à 4Vendi em até 24 horas qualquer incidente de segurança envolvendo dados de Consumidores, com as informações do art. 48 da LGPD, e coopera na contenção e nas comunicações à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

14.5. Confidencialidade. São confidenciais, durante a relação e por 5 anos após seu término, os volumes, custos, margens, dados de vendas, estratégias, algoritmos, dados de Consumidores e de Vendedores e informações de outros Fornecedores a que o Fornecedor tenha acesso (Lei nº 9.279/1996, art. 195). A 4Vendi pode divulgar dados do Fornecedor exigidos pela legislação de comércio eletrônico e de defesa do consumidor (por exemplo, identificação do fabricante ou importador).

15. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO

15.1. A 4Vendi pode suspender preventivamente produtos, categorias ou o próprio Fornecedor, de forma motivada, por: risco a Consumidores; indício de fraude, falsificação ou origem ilícita; irregularidade regulatória, fiscal ou cadastral; recall; índices de atraso, cancelamento ou devolução acima das faixas do Anexo I; ou ordem de autoridade.

15.2. A suspensão é comunicada com motivo, evidências e prazo de 10 dias para manifestação; a decisão é motivada e proferida em até 30 dias, com uma revisão. Fraude evidente, produto ilícito, documento falso ou ordem de autoridade autorizam bloqueio imediato, com o procedimento em seguida.

15.3. Durante a suspensão, permanecem exigíveis os pedidos já confirmados, o pós-venda, os recalls e as demais obrigações do Fornecedor.

15.4. Encerramento sem justa causa. Qualquer das partes pode encerrar a relação com aviso de 30 dias. Com justa causa, a 4Vendi pode encerrar de imediato por infração grave, reincidência, fraude, produto ilícito, violação de dados ou determinação legal; o Fornecedor, por inadimplemento de pagamento não sanado em 15 dias após notificação.

15.5. O encerramento não extingue: pedidos em curso; garantias; recalls; obrigações fiscais; confidencialidade; proteção de dados; indenização e regresso; auditoria; e guarda de documentos, que sobrevivem pelos prazos legais.

15.6. Não há, em nenhuma hipótese de encerramento, indenização por clientela, fundo de comércio, investimentos, lucros cessantes, aviso prévio indenizado ou as indenizações dos regimes de representação comercial, agência ou distribuição.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Alterações. A 4Vendi pode alterar estes Termos e seus Anexos com aviso de 30 dias (15 dias para o Anexo I); alterações têm efeito para pedidos roteados após a vigência. O Fornecedor que não concordar pode encerrar a relação sem ônus antes da vigência.

16.2. Registros eletrônicos. Aceites, ordens de compra, confirmações, roteamento, snapshots, tracking, notas fiscais, comunicações e trilhas de auditoria constituem prova da operação (CC, art. 225; CPC, arts. 369 e 411).

16.3. Cessão. O Fornecedor não cede a relação nem subcontrata a expedição sem anuência da 4Vendi, respondendo pelos subcontratados autorizados. A 4Vendi pode ceder a sociedade de seu grupo ou sucessora, com comunicação.

16.4. Comunicações. Válidas por e-mail ao endereço cadastrado do Fornecedor e por notificação na Plataforma. Comunicações à 4Vendi: atendimento@4vendi.com.br ou canal de Fornecedores na Plataforma.

16.5. Solução de controvérsias. As partes buscarão solução negociada em 15 dias e, após, mediação. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, comarca da sede da 4Vendi (CPC, art. 63, § 1º, na redação da Lei nº 14.879/2024), salvo competência absoluta diversa. A 4Vendi pode oferecer convenção de arbitragem em instrumento apartado (Lei nº 9.307/1996).

16.6. Lei aplicável. Leis da República Federativa do Brasil.

16.7. Documentos integrantes, na ordem de prevalência: estes Termos; Anexo II — Modelo Fiscal e Documental; Anexo I — SLA e Matriz Operacional; Política de Produtos Permitidos, Restritos e Proibidos; Política Antifraude; Código de Conduta e Integridade; Política de Privacidade; Política de Cancelamentos, Trocas, Devoluções e Reembolsos; matriz logística e comunicados operacionais publicados na Plataforma.

16.8. A tolerância não implica renúncia; a invalidade de uma cláusula não prejudica as demais; os títulos são meramente organizativos.