1. OBJETO E ALCANCE
1.1. Esta Política, editada por 4VENDI TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 69.283.639/0001-28), define os critérios de entrada, permanência e retirada de produtos do catálogo da Plataforma e integra os Termos do Fornecedor Parceiro e os Termos do Vendedor Parceiro.
1.2. Como a 4Vendi é a vendedora dos produtos perante o Consumidor (Anexo II — Modelo Fiscal), a admissão de um produto no catálogo é decisão comercial e de conformidade da própria 4Vendi, que pode recusar ou retirar qualquer item, de forma motivada, ainda que lícito.
1.3. Regra geral. Só podem ser comercializados produtos lícitos, originais, novos (salvo categoria expressamente autorizada), seguros, com procedência documentada, regularizados perante os órgãos competentes, autorizados a circular no Brasil e compatíveis com as atividades econômicas registradas da 4Vendi.
2. CLASSIFICAÇÕES
| Classificação | Significado | Efeito |
|---|---|---|
| Permitido | Produto que cumpre a regra geral e não integra categoria restrita | Cadastro pelo fluxo padrão |
| Permitido com restrições | Produto de categoria regulada ou de risco, que exige documentação, homologação, advertências, restrição de público ou de divulgação | Cadastro sujeito a aprovação e a condições específicas |
| Proibido | Produto vedado por lei ou por decisão da 4Vendi | Recusa; retirada imediata se identificado |
| Em análise | Dúvida razoável sobre legalidade, segurança ou origem | Fora das vitrines até a decisão, em até 10 dias úteis |
3. PRODUTOS PROIBIDOS
3.1. Por ilicitude ou risco intrínseco, em qualquer fase da Plataforma:
- falsificados, piratas ou que violem marca, patente, desenho industrial ou direito autoral (Lei nº 9.279/1996, arts. 189 e 190; Lei nº 9.610/1998; CP, art. 184);
- furtados, roubados, receptados, contrabandeados ou descaminhados (CP, arts. 180 e 334);
- adulterados, vencidos, sem rotulagem obrigatória ou fora das condições de conservação (Lei nº 8.137/1990, art. 7º; CDC, arts. 8º a 10);
- em recall não solucionado ou proibidos por autoridade;
- drogas ilícitas, precursores e parafernália (Lei nº 11.343/2006);
- armas de fogo, munições, explosivos, acessórios controlados, simulacros e armas brancas de porte proibido (Lei nº 10.826/2003; Decreto nº 10.030/2019);
- medicamentos, inclusive de venda livre, substâncias controladas e produtos que exijam prescrição (Lei nº 6.360/1976; RDC ANVISA), enquanto não houver módulo regulatório específico;
- cigarros eletrônicos e dispositivos para fumar, proibidos no Brasil (RDC ANVISA nº 855/2024);
- produtos derivados de fauna e flora de circulação ilegal, agrotóxicos sem registro e substâncias tóxicas, corrosivas, radioativas ou de alto risco (Lei nº 9.605/1998; Lei nº 7.802/1989);
- documentos públicos, identidades, certidões, diplomas, credenciais e instrumentos destinados a fraude; bases de dados, listas de clientes e credenciais obtidas ilegalmente; contas, cartões e instrumentos financeiros;
- malware, dispositivos de espionagem, bloqueadores de sinal e produtos cuja finalidade principal seja invadir, interceptar ou prejudicar sistemas ou pessoas;
- material sexual envolvendo menores (ECA, arts. 240 e 241-A a 241-E) e qualquer conteúdo que promova crime, ódio, discriminação ou organizações proibidas;
- bens de patrimônio cultural, arqueológico ou histórico de circulação restrita, sem autorização;
- animais vivos.
3.2. Por decisão da 4Vendi na fase de lançamento, revisável mediante módulo específico:
- bebidas alcoólicas (exigem verificação de idade, restrições de publicidade e de entrega — Lei nº 13.106/2015; Lei nº 9.294/1996);
- produtos de tabaco e nicotina em qualquer forma;
- produtos adultos e conteúdo sexual;
- fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
- produtos financeiros, crédito, seguros, investimentos, criptoativos e serviços regulados (exigem autorização e arquitetura própria);
- jogos, apostas, sorteios e promoções comerciais sem autorização (Lei nº 5.768/1971; Lei nº 14.790/2023);
- ingressos, vouchers e produtos digitais (exigem regras próprias de entrega, autenticidade e arrependimento);
- serviços em geral (a 4Vendi comercializa produtos físicos no lançamento);
- produtos usados, recondicionados ou de mostruário, salvo categoria e Fornecedor expressamente habilitados.
4. CATEGORIAS PERMITIDAS COM RESTRIÇÕES
| Categoria | Requisitos mínimos | Base |
|---|---|---|
| Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal | Notificação ou registro na ANVISA; rotulagem em português; validade; proibição de alegações terapêuticas | Lei nº 6.360/1976; RDCs ANVISA; CNAE 47.72-5-00 |
| Suplementos alimentares | Enquadramento nas normas da ANVISA para suplementos; rotulagem; proibição de alegações de cura, emagrecimento ou efeito terapêutico não autorizadas | RDC ANVISA nº 243/2018 e IN nº 28/2018 |
| Alimentos não perecíveis | Registro ou dispensa conforme categoria; rotulagem nutricional; validade; condições de armazenamento e transporte | Lei nº 6.360/1976; Decreto-Lei nº 986/1969; RDC ANVISA nº 429/2020 |
| Equipamentos de telecomunicações e eletrônicos com rádio (celulares, roteadores, fones sem fio, smartwatches) | Homologação ANATEL válida, com número e selo; proibição de venda de produto não homologado | Lei nº 9.472/1997; Res. ANATEL nº 715/2019; CNAE 47.52-1-00 |
| Eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo, informática | Certificação compulsória do INMETRO quando exigida; tensão e advertências; garantia do fabricante | Lei nº 9.933/1999; portarias INMETRO; CNAEs 47.51-2-01 e 47.53-9-00 |
| Brinquedos e produtos infantis | Certificação compulsória do INMETRO; faixa etária; advertências de segurança | Portaria INMETRO nº 302/2021; ECA |
| Artigos esportivos e equipamentos de proteção | Certificação quando exigida (capacetes, EPIs); instruções de uso | Portarias INMETRO; NRs do MTE; CNAE 47.63-6-02 |
| Produtos para saúde não medicamentosos (termômetros, oxímetros, massageadores) | Registro ou notificação na ANVISA; instruções; proibição de alegações não autorizadas | RDC ANVISA nº 751/2022 |
| Produtos importados | Importador de registro identificado; rotulagem em português; homologações nacionais; comprovação de importação regular | CDC, arts. 12 e 31; Decreto nº 6.759/2009 |
| Baterias, produtos com lítio e químicos domésticos | Certificação e transporte conforme normas; rotulagem de perigo | INMETRO; ANTT; ANVISA (saneantes) |
| Artigos de uso pessoal e doméstico em geral | Regra geral; certificação quando exigida para a subcategoria | CNAE 47.59-8-99 |
4.1. Alegações. Em qualquer categoria, é proibido informar selo, homologação, registro, certificação, laudo ou propriedade inexistente, e fazer alegações de eficácia, cura, emagrecimento, prevenção de doença ou benefício terapêutico não autorizadas pelo órgão competente.
4.2. Público. Produtos com restrição etária ou de público têm a restrição marcada no catálogo e não podem ser divulgados a público incompatível.
5. ALINHAMENTO ÀS ATIVIDADES REGISTRADAS DA 4VENDI
5.1. As categorias ativas no catálogo devem corresponder às atividades econômicas registradas da 4Vendi. No lançamento, o cartão CNPJ autoriza o comércio varejista de: equipamentos e suprimentos de informática (47.51-2-01); equipamentos de telefonia e comunicação (47.52-1-00); eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (47.53-9-00); outros artigos de uso pessoal e doméstico (47.59-8-99); artigos esportivos (47.63-6-02); e cosméticos, perfumaria e higiene pessoal (47.72-5-00).
5.2. A ativação de categorias não abrangidas (por exemplo, vestuário e calçados — 47.81-4-00; móveis — 47.54-7-01; livros — 47.61-0-01; alimentos — 47.29-6-99; joias e relógios — 47.83-1-01; produtos para animais — 47.89-0-04) depende de inclusão prévia do CNAE correspondente no CNPJ e no cadastro fiscal do DF.
6. DOCUMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
6.1. A 4Vendi pode exigir, no cadastro ou a qualquer tempo: nota fiscal de aquisição; declaração de importação; registro, notificação ou homologação; certificado de conformidade; laudo; licença sanitária; autorização do titular de marca; e comprovação de origem. Prazo de apresentação: 3 dias úteis.
6.2. Categorias de alto risco podem exigir homologação prévia por amostra, seguro de responsabilidade civil, Supplier Score mínimo e aprovação manual.
6.3. A aprovação de um produto pela 4Vendi não exonera o Fornecedor das garantias de origem, regularidade e segurança dos Termos do Fornecedor, nem do regresso.
7. RETIRADA, DENÚNCIAS E DEFESA
7.1. Retirada imediata ocorre diante de ordem de autoridade, risco grave, recall, fraude, falsificação, produto proibido ou forte indício de ilegalidade, com comunicação ao Fornecedor sempre que possível e seguro.
7.2. Canal de denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar produto ilegal, falsificado, inseguro, com anúncio enganoso ou que viole propriedade intelectual pelo e-mail atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Denúncia" ou "Propriedade intelectual". Titulares de direitos de propriedade intelectual podem apresentar notificação com identificação do direito e do anúncio; a 4Vendi analisa em até 5 dias úteis. Denúncia deliberadamente falsa ou abusiva sujeita o denunciante a medidas.
7.3. Defesa. O Fornecedor pode apresentar documentos e esclarecimentos em 10 dias; a decisão é motivada e revisável uma vez. Durante a análise, o item permanece fora das vitrines. Reincidência autoriza suspensão ou descredenciamento.
7.4. A retirada de anúncio não implica destruição de logs e registros necessários a investigação e defesa de direitos, conservados conforme a Política de Privacidade.
8. ATUALIZAÇÃO
8.1. Esta lista evolui conforme legislação, regulação, jurisprudência, riscos e política comercial. Alterações que restrinjam categorias já ativas são comunicadas com 15 dias de antecedência, com efeito para novos pedidos; pedidos já confirmados são cumpridos, salvo proibição legal superveniente.