Termos de Adesão e Uso do Vendedor Parceiro Independente

1. PARTES, CONSIDERANDOS E ACEITE

1.1. Estes Termos regulam a relação entre 4VENDI TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 69.283.639/0001-28, com sede no SIG Quadra 2, Lotes 420/440, Sala 03, Parte A, Edifício City Offices, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP 70.610-420, e-mail atendimento@4vendi.com.br ("4Vendi"), e a pessoa física ou jurídica que adere à Plataforma na condição de Vendedor Parceiro Independente ("Vendedor Parceiro" ou "Vendedor").

1.2. As partes reconhecem, como pressupostos deste contrato, que:

1. a 4Vendi é uma empresa de tecnologia e comércio eletrônico que opera infraestrutura de comércio distribuído e figura, no modelo de lançamento, como vendedora dos produtos perante o Consumidor; não é empresa de venda direta, franqueadora, nem empregadora de força de vendas;
2. o Vendedor Parceiro é um empreendedor que exerce atividade econômica própria, por sua conta e risco, e escolhe utilizar a Plataforma como um dos seus instrumentos de trabalho;
3. a remuneração do Vendedor decorre exclusivamente de resultado comercial efetivo — Venda Validada a Consumidor —, nunca de cadastro, indicação, assinatura ou permanência de pessoas na Plataforma;
4. nenhuma das partes pretende criar, com este instrumento, relação de emprego, sociedade, franquia, representação comercial, agência, distribuição ou mandato.

1.3. O uso das funcionalidades reservadas a Vendedores Parceiros depende da leitura e do aceite integral destes Termos e das Políticas Complementares indicadas na Cláusula 23.

1.4. O aceite é manifestado por meio eletrônico (clique em botão de concordância, confirmação por código ou mecanismo equivalente) e vale como assinatura eletrônica, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil. A 4Vendi registra a versão aceita, data, hora, endereço IP, identificador de dispositivo e demais evidências técnicas do aceite, que servem de prova da contratação.

1.5. O aceite em nome de pessoa jurídica só pode ser dado por quem detenha poderes de representação; a pessoa que o manifesta declara possuí-los e responde solidariamente caso não os detenha.

1.6. O Vendedor declara ter lido estes Termos com antecedência, ter tido oportunidade de esclarecer dúvidas pelo canal atendimento@4vendi.com.br e compreender que este é um contrato de adesão, elaborado pela 4Vendi, cujas cláusulas ambíguas serão interpretadas de modo mais favorável ao aderente (CC, art. 423).

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos abaixo, grafados com inicial maiúscula, têm o significado que segue, no singular ou no plural, nestes Termos e nas Políticas Complementares:

2.2. Em caso de divergência, prevalece a definição destes Termos sobre a de qualquer Política Complementar.

3. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

3.1. A 4Vendi licencia ao Vendedor Parceiro, de forma não exclusiva, revogável e intransferível, o uso de infraestrutura tecnológica para divulgação de produtos e originação de vendas, que pode incluir, conforme disponibilidade: loja digital individualizada; catálogo; links e cupons rastreáveis; ferramentas de conteúdo e de inteligência artificial; checkout e meios de pagamento operados pelo Provedor de Pagamento; painéis de acompanhamento; sistema de pedidos e comissões; Carteira e extrato; e recursos do Programa de Liderança Comercial.

3.2. A venda ao Consumidor é celebrada entre o Consumidor e a 4Vendi, Vendedora de Registro, por meio do checkout da Plataforma. O Vendedor Parceiro não é parte dessa venda, não recebe o preço, não emite documento fiscal ao Consumidor e não entrega o produto. A preparação e a expedição podem ser executadas por Fornecedor Parceiro, por conta e ordem da 4Vendi, sem alteração da posição jurídica das partes.

3.3. A atividade do Vendedor Parceiro consiste em divulgar produtos do catálogo por canais lícitos de sua escolha e, com isso, originar Vendas Elegíveis. Sua contraprestação é a Comissão, devida apenas por resultado (Venda Validada).

3.4. A 4Vendi não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, manutenção de qualquer produto no catálogo, volume de acessos, conversão ou resultado comercial, sem prejuízo das obrigações legais inderrogáveis da 4Vendi.

3.5. Estes Termos aplicam-se ao Vendedor pessoa física e ao Vendedor pessoa jurídica. Quando o Vendedor for pessoa jurídica ou empresário, o contrato presume-se paritário e simétrico para os fins do art. 421-A do Código Civil, salvo prova em contrário.

4. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO E AUTONOMIA DO VENDEDOR PARCEIRO

4.1. A adesão a estes Termos constitui relação contratual autônoma, de natureza civil e empresarial, fundada na livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170) e na liberdade contratual (CC, art. 421; Lei nº 13.874/2019, art. 3º, VIII). Não há relação de emprego entre a 4Vendi e o Vendedor Parceiro, nem entre o Vendedor Parceiro e qualquer Fornecedor Parceiro ou Líder Comercial.

4.2. O Vendedor Parceiro exerce sua atividade por conta própria e assume o risco do seu negócio. Cabe exclusivamente a ele decidir se, quando, onde, com que frequência, por quais canais e para quem divulgará produtos. A inatividade, por qualquer prazo, não gera penalidade, rebaixamento ou perda de valores já constituídos.

4.3. Não existem, nesta relação, os elementos do art. 3º da CLT. Em especial:

1. Pessoalidade: o Vendedor pessoa jurídica pode executar a atividade por meio de seus sócios, empregados ou contratados; o Vendedor pessoa física pode organizar sua atividade como lhe convier, vedada apenas a cessão da conta (Cláusula 6);
2. Não eventualidade: não há dever de atividade contínua, mínima ou periódica;
3. Onerosidade salarial: não há salário, remuneração fixa, garantia de mínimo, ajuda de custo ou reembolso de despesas; a Comissão é preço por resultado;
4. Subordinação: não há jornada, controle de horário, escala, ordens pessoais, metas obrigatórias, exclusividade, dever de comparecimento, poder disciplinar ou hierarquia.

4.4. As regras da Plataforma (catálogo, preços, identidade visual, políticas de conteúdo e antifraude) são padrões técnicos e comerciais do produto, aplicáveis igualmente a todos os usuários, e não ordens de serviço dirigidas à pessoa do Vendedor. A adesão a padrões de qualidade e legalidade não caracteriza subordinação jurídica, assim como não a caracteriza para o afiliado, o anunciante ou o vendedor de marketplace.

4.5. O Vendedor pode, sem necessidade de comunicação ou autorização: exercer qualquer outra atividade profissional ou empresarial; utilizar outras plataformas, inclusive concorrentes; comercializar produtos ou serviços de terceiros; e interromper ou encerrar sua atividade a qualquer tempo. Aplicam-se apenas os deveres de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e legalidade (Cláusulas 17 e 18).

4.6. Compromissos operacionais da 4Vendi. Como a qualificação jurídica da relação segue a realidade praticada (CLT, art. 9º; princípio da primazia da realidade), a 4Vendi obriga-se, perante o Vendedor, a observar os compromissos do Anexo I em toda a sua operação, comunicação, produto e programas comerciais. O Vendedor que constatar descumprimento pode denunciá-lo pelo canal da Cláusula 22.7, sem retaliação.

4.7. Treinamentos, materiais, webinars, comunidades e mentorias eventualmente oferecidos são facultativos, de acesso livre, e não condicionam a permanência, a habilitação ou a Comissão do Vendedor. Rankings, selos e reconhecimentos são meramente informativos ou promocionais e não geram obrigação de desempenho.

4.8. O Vendedor declara que: (i) já exerce ou pretende exercer atividade econômica autônoma; (ii) não foi orientado pela 4Vendi a constituir pessoa jurídica ou MEI como condição de adesão; (iii) escolheu livremente a forma jurídica sob a qual atua; e (iv) compreende que a Plataforma é um instrumento à sua disposição, e não um posto de trabalho.

5. FIGURAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS

5.1. Franquia. A adesão não constitui franquia empresarial (Lei nº 13.966/2019). O Vendedor não adquire território, unidade, fundo de comércio, direito de exploração de marca, sistema de negócio ou expectativa de rentabilidade, e nenhuma Circular de Oferta de Franquia é ou será fornecida. A 4Vendi não cobra taxa de franquia, taxa inicial, royalties ou taxa de publicidade.

5.2. Representação comercial. O Vendedor não é representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/1965). Não agencia propostas ou pedidos em nome da 4Vendi, não tem zona de atuação, não tem exclusividade e não faz jus às indenizações, ao aviso prévio ou à remuneração mínima daquele regime. O Consumidor contrata diretamente com a 4Vendi, por meio do checkout da Plataforma.

5.3. Agência e distribuição. A relação não se enquadra nos arts. 710 a 721 do Código Civil. O Vendedor não assume obrigação de promover negócios por conta da 4Vendi, não tem zona determinada, não atua em caráter não eventual e não é remunerado por negócios que deixem de se concluir por culpa da 4Vendi (CC, art. 715). Não se aplicam, por conseguinte, a indenização do art. 718 e o aviso prévio de 90 dias do art. 720. A resilição rege-se exclusivamente pela Cláusula 20.

5.4. Mandato e representação. O Vendedor não recebe poderes para representar, obrigar ou vincular a 4Vendi, Fornecedores Parceiros ou o Provedor de Pagamento. É vedado ao Vendedor: assinar contratos, assumir obrigações, receber valores, conceder descontos, alterar preço, prazo ou condições da oferta, prometer entrega ou característica não publicada, ou apresentar-se como procurador, funcionário, filial ou representante institucional da 4Vendi.

5.5. Sociedade, parceria societária e consórcio. A adesão não cria sociedade, sociedade em conta de participação, joint venture, consórcio ou qualquer forma de comunhão de resultados. O termo "parceiro" designa apenas a relação de colaboração comercial independente.

5.6. Terceirização. A 4Vendi não contrata do Vendedor a prestação de serviços com pessoalidade, nem o Vendedor cede mão de obra à 4Vendi. Não se aplicam a Lei nº 6.019/1974 e a Lei nº 13.429/2017.

5.7. Reserva de qualificação. A denominação "Vendedor Parceiro Independente" e o uso corrente de expressões como "seller", "parceiro", "equipe" e "líder" na Plataforma têm sentido comercial e não alteram a qualificação jurídica prevista nesta cláusula.

6. CADASTRO, ELEGIBILIDADE, CONTA E SEGURANÇA

6.1. Pode aderir como Vendedor Parceiro a pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz, com CPF regular, ou a pessoa jurídica com CNPJ ativo. É vedada a adesão de menores de 18 anos, ainda que emancipados ou assistidos, e de pessoas impedidas por lei, decisão judicial ou sanção anterior da Plataforma.

6.2. O Vendedor deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim durante toda a relação. A 4Vendi pode, a qualquer tempo, exigir documentos, verificação de identidade (KYC), prova de vida, comprovação de titularidade da conta bancária de recebimento e demais diligências exigidas pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) ou pelo Provedor de Pagamento.

6.3. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar, emprestar, compartilhar credenciais ou operar conta em nome de terceiro. Contas de pessoa jurídica podem ter usuários adicionais autorizados, sob responsabilidade da pessoa jurídica.

6.4. O Vendedor responde por todo uso feito com suas credenciais até a comunicação de comprometimento à 4Vendi pelo canal atendimento@4vendi.com.br. A 4Vendi pode exigir autenticação em dois fatores e bloquear acessos anômalos.

6.5. O cadastro pode ser recusado, e a conta suspensa ou encerrada, nas hipóteses e pelo procedimento da Cláusula 19, inclusive por inconsistência cadastral, suspeita de fraude, duplicidade de contas ou vinculação a conta anteriormente sancionada.

6.6. A criação de mais de uma conta pela mesma pessoa, diretamente ou por interposta pessoa, é infração grave, salvo autorização expressa da 4Vendi para contas de pessoa física e de pessoa jurídica de mesma titularidade, com finalidades distintas.

7. LOJA DIGITAL, CATÁLOGO, PREÇOS E LICENÇA DE USO

7.1. A 4Vendi pode disponibilizar ao Vendedor uma loja digital padronizada, em subdomínio ou rota de propriedade da 4Vendi, identificada perante o Consumidor como "Loja de (nome do Vendedor Parceiro) · Parceiro 4Vendi" ou expressão equivalente que deixe claro que a vendedora é a 4Vendi. Layout, identidade visual, estrutura, componentes, catálogo e regras técnicas são definidos pela 4Vendi e podem ser alterados sem aviso, preservados os direitos econômicos já constituídos.

7.2. A licença de uso da Plataforma, da loja e dos materiais oficiais é limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e vinculada à vigência destes Termos. Não há transferência de propriedade, direito de uso residual, direito sobre domínio, código, banco de dados, marca ou conteúdo.

7.3. Os produtos do catálogo, seus preços, condições de pagamento, frete, prazos e disponibilidade são definidos pela 4Vendi, segundo critérios comerciais, de margem, de estoque, de regulação e de risco. A 4Vendi pode incluir, retirar, suspender, reclassificar ou reprecificar produtos a qualquer tempo, com efeitos apenas prospectivos.

7.4. O Vendedor não pode alterar preço, prazo, frete, condição ou característica de produto, nem oferecer desconto que não esteja publicado no catálogo ou em campanha oficial. A fixação centralizada do preço decorre de a 4Vendi ser a vendedora perante o Consumidor; não constitui ordem ao Vendedor Parceiro nem controle sobre sua atividade.

7.5. Produtos sujeitos a regulação setorial (por exemplo, alimentos, cosméticos, suplementos, saneantes, produtos para saúde, produtos de telecomunicações) só podem ser divulgados com o conteúdo, as advertências e as restrições de público constantes do catálogo oficial. É vedado ao Vendedor acrescentar alegações de eficácia, propriedades terapêuticas ou benefícios não autorizados.

7.6. A 4Vendi pode restringir o acesso do Vendedor a determinados produtos, categorias ou campanhas com base em critérios objetivos previstos na Política de Comissões (por exemplo, exigência de KYC reforçado, categoria regulada, histórico de reversões).

8. DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, CONTEÚDO E FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1. O Vendedor pode divulgar produtos por canais próprios e lícitos (redes sociais, mensageria, sites, eventos, contato pessoal), observando a legislação, estes Termos, o Código de Conduta e Integridade e o Anexo II.

8.2. Toda oferta veiculada pelo Vendedor vincula a 4Vendi perante o Consumidor (CDC, art. 30). Por isso, o Vendedor obriga-se a utilizar apenas informações verdadeiras, corretas e compatíveis com o catálogo oficial, e responde regressivamente pelos prejuízos decorrentes de divergência (Cláusula 21).

8.3. É vedado ao Vendedor:

1. inventar, omitir ou alterar característica, composição, origem, garantia, preço, frete, prazo ou disponibilidade;
2. veicular publicidade enganosa ou abusiva (CDC, arts. 36, 37, 67 e 68);
3. fabricar ou comprar depoimentos, avaliações ou provas sociais, ou publicar avaliação como se fosse de terceiro;
4. fazer alegações terapêuticas, médicas, nutricionais, de emagrecimento ou de cura não autorizadas pelo catálogo;
5. dirigir publicidade a crianças ou explorar sua vulnerabilidade (CDC, art. 37, § 2º);
6. usar marca, nome, imagem ou voz de terceiros sem autorização;
7. enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou contatar pessoas que tenham pedido para não ser contatadas;
8. anunciar a 4Vendi ou o Programa de Liderança como fonte de renda garantida, fácil ou passiva, ou fazer qualquer comunicação de ganhos em desacordo com o Anexo II;
9. utilizar identidade visual, uniforme, crachá, cargo ou expressão que sugira ser empregado, filial, franqueado ou representante institucional da 4Vendi.

8.4. Quando a divulgação ocorrer em conteúdo de mídia social, o Vendedor deve identificar de forma clara a natureza comercial da mensagem e sua relação comercial com a Plataforma, conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, mediante marcações como "publicidade" ou "parceria paga".

8.5. Ferramentas de IA. A Plataforma pode oferecer geradores de texto, imagem, vídeo e recomendações. O conteúdo gerado é uma sugestão; o Vendedor é o autor da publicação e responde por sua revisão, veracidade e adequação legal antes de veiculá-lo. A 4Vendi pode aplicar filtros e validações, sem que isso transfira a ela a responsabilidade pela publicação.

8.6. O Vendedor não pode usar as ferramentas de IA para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, sexual, violento, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que reproduza pessoa real sem autorização. Conteúdo sintético que simule pessoa real deve ser identificado como tal.

8.7. O Vendedor concede à 4Vendi licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de proteção legal para armazenar, reproduzir, exibir, moderar e utilizar o conteúdo que publicar na Plataforma, para fins de operação, segurança, promoção institucional e cumprimento de obrigações legais. Conteúdo publicado em canais externos do Vendedor não é abrangido por esta licença.

9. COMISSÕES

9.1. Regra da venda real. A única fonte de remuneração do Vendedor Parceiro é a Venda Validada a Consumidor. Não é devido nenhum valor por:

9.2. A Comissão é definida por produto, categoria ou campanha, em percentual ou valor, e é exibida ao Vendedor antes da divulgação. O valor aplicável a cada venda é o vigente no momento da confirmação do pedido pelo Consumidor e fica registrado no pedido (snapshot econômico); alterações posteriores da tabela não o afetam.

9.3. A base de cálculo da Comissão é o valor líquido do produto, excluídos frete, tributos destacados, taxas de meio de pagamento, descontos e devoluções parciais, salvo indicação diversa na Política de Comissões.

9.4. Estados da Comissão. A Comissão percorre, na Carteira, os estados "A receber", "Disponível", "Disponível para saque", "Transferida", "Revertida" e "Bloqueada". A definição operacional de cada um, os prazos e os gatilhos constam da Política de Comissões, Carteira, Saques e Liderança Comercial. O pagamento do Consumidor não libera a Comissão; a validação é que libera. Uma Comissão só é definitiva quando transferida e sem Evento de Reversão superveniente.

9.5. O Período de Validação nunca é inferior ao prazo de entrega somado ao prazo de arrependimento do Consumidor (CDC, art. 49), e pode ser estendido para produtos ou canais com risco elevado de contestação, conforme critérios objetivos publicados.

9.6. Comissões de vendas concluídas sob regra anterior não são reduzidas por alteração posterior da Política de Comissões, ressalvados os ajustes decorrentes da própria venda (Cláusula 12).

9.7. A 4Vendi disponibiliza extrato detalhado por pedido, com data, produto, valor, Comissão, estado e eventuais reversões. Divergências devem ser apontadas em até 90 dias da data do lançamento, pelo canal atendimento@4vendi.com.br, sem prejuízo dos prazos legais.

10. PROGRAMA DE LIDERANÇA COMERCIAL

10.1. O Vendedor habilitado como Líder Comercial pode receber Participação de Liderança sobre Vendas Validadas realizadas por Vendedores de sua Equipe, nos termos desta cláusula e da Política de Comissões.

10.2. Salvaguardas estruturais. O Programa observa, de forma cumulativa e inderrogável, as regras a seguir, cuja finalidade é assegurar que se trate de programa lícito de remuneração por resultado, e não de captação de pessoas ou de recursos (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX; Código Penal, art. 171):

1. a Participação incide apenas sobre Vendas Validadas a Consumidores que não integrem a Equipe nem a Plataforma como Vendedores;
2. a Participação é limitada a um único nível (Vendedores diretamente vinculados); não há cadeia, profundidade, pontos de rede ou bonificação sobre Equipes de Equipes;
3. a habilitação como Líder não depende de pagamento, compra de kit, estoque, pacote, curso ou plano, nem de número mínimo de indicados;
4. o ingresso de Vendedor na Equipe não gera valor ao Líder, nem a assinatura, renovação ou compra feita por esse Vendedor;
5. não há compra obrigatória, cota mínima, meta de recrutamento, perda de posição por inatividade ou pagamento por posição;
6. o Vendedor pode sair da Equipe, trocar de Líder ou atuar sem Líder a qualquer tempo, sem ônus, conforme procedimento da Política de Comissões;
7. a 4Vendi mantém e disponibiliza à autoridade competente, quando solicitado, relatório demonstrando que a receita da Plataforma provém de vendas a Consumidores, e não de pagamentos de Vendedores.

10.3. O Líder não tem poder de direção, disciplina ou controle sobre os Vendedores de sua Equipe. Pode oferecer orientação, conteúdo e apoio comercial, sempre em caráter facultativo. O Líder responde, perante a 4Vendi, por comunicação de ganhos ou recrutamento em desacordo com o Anexo II feita por ele ou com sua participação.

10.4. A 4Vendi pode alterar, suspender ou encerrar o Programa para vendas futuras, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias, preservadas as Participações já constituídas.

11. CARTEIRA, SAQUES E CUSTÓDIA DE VALORES

11.1. A Carteira é um registro contábil mantido pela 4Vendi. Ela espelha, por lançamentos de crédito e débito, os valores devidos ao Vendedor; o saldo exibido é o resultado desses lançamentos. Lançamentos concluídos não são apagados: correções são feitas por lançamento compensatório, com histórico permanente.

11.2. Os recursos financeiros correspondentes aos saldos são custodiados e liquidados pelo Provedor de Pagamento, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 12.865/2013). A 4Vendi não mantém recursos de Vendedores em contas próprias, não emite moeda eletrônica, não remunera saldos e não presta serviço de pagamento por conta própria.

11.3. O saque dos valores no estado "Disponível para saque" é feito por transferência à conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio Vendedor (mesmo CPF ou CNPJ), mediante solicitação na Plataforma, e depende de: KYC concluído; conta de recebimento válida; saldo suficiente; inexistência de bloqueio; e disponibilidade dos fundos no Provedor de Pagamento.

11.4. O prazo de liquidação do saque, o valor mínimo, a periodicidade e eventuais tarifas constam da Política de Comissões, Carteira, Saques e Liderança Comercial. A solicitação de saque não equivale a pagamento; o pagamento considera-se realizado com a liquidação pelo Provedor de Pagamento.

11.5. A 4Vendi pode reter saques quando houver ordem judicial ou administrativa, apuração de fraude, saldo negativo por reversão ou obrigação legal de retenção tributária, observado o procedimento da Cláusula 19.

11.6. Saldos de contas encerradas ou inativas permanecem à disposição do Vendedor pelo prazo prescricional aplicável; a 4Vendi pode exigir atualização cadastral e KYC antes de liberá-los.

12. EVENTOS DE REVERSÃO E COMPENSAÇÃO

12.1. A Comissão e a Participação de Liderança estão vinculadas à validade econômica da venda. Ocorrendo Evento de Reversão — cancelamento, arrependimento (CDC, art. 49), devolução por vício ou defeito, reembolso, chargeback, fraude comprovada ou decisão judicial ou administrativa —, a Comissão correspondente é revertida, integral ou proporcionalmente.

12.2. Se a Comissão estiver nos estados "A receber", "Disponível" ou "Disponível para saque", a reversão é feita por estorno na Carteira. Se já estiver "Transferida", a 4Vendi pode: (i) compensar o valor com créditos futuros do Vendedor (CC, arts. 368 a 380); (ii) solicitar a devolução; ou (iii) utilizar mecanismos de reversão do Provedor de Pagamento previstos no contrato de recebimento, nesta ordem de preferência.

12.3. A compensação é comunicada ao Vendedor com identificação do pedido, do motivo e do valor, e pode ser contestada em até 15 dias pelo canal atendimento@4vendi.com.br. A 4Vendi não compensa valores que o Vendedor tenha contestado tempestivamente até decidir a contestação, salvo em caso de fraude.

12.4. Reversões decorrentes de chargeback são limitadas ao valor da Comissão e da Participação de Liderança da venda contestada; o Vendedor não responde pelo valor do produto, pelo frete ou por tarifas do meio de pagamento, salvo fraude a que tenha dado causa.

12.5. Reversões não geram, por si, penalidade ao Vendedor. Índices anormais de reversão são, contudo, critério objetivo para KYC reforçado, restrição de categorias ou apuração de fraude, conforme a Política Antifraude.

13. ANTIFRAUDE E CONDUTAS VEDADAS

13.1. Constituem infração grave, com as consequências da Cláusula 19 e sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:

1. comprar de si próprio, por interposta pessoa ou em conluio, para gerar Comissão ou Participação ("autocompra");
2. simular Consumidores, criar pedidos fictícios, usar cartões, contas ou identidades de terceiros;
3. provocar, manipular ou coordenar chargebacks, devoluções ou reembolsos;
4. criar múltiplas contas ou usar contas de terceiros para burlar regras, limites ou sanções;
5. gerar cliques, conversões ou tráfego artificiais, ou usar robôs, scripts ou automações não autorizadas;
6. manipular vínculos de Equipe, transferir Vendedores entre Líderes de forma fraudulenta ou negociar posições no Programa de Liderança;
7. interferir, explorar vulnerabilidade, realizar engenharia reversa ou acessar sem autorização qualquer sistema da Plataforma;
8. usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividade ilícita ou comercialização de produto proibido.

13.2. As condutas acima podem configurar, conforme o caso, estelionato (CP, art. 171, inclusive a fraude eletrônica do § 2º-A), falsidade ideológica (CP, art. 299), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A), crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A 4Vendi comunicará às autoridades os fatos de que tiver conhecimento e preservará as evidências.

13.3. A 4Vendi pode utilizar sistemas automatizados de detecção de fraude. Decisões que afetem valores ou acesso do Vendedor tomadas exclusivamente por meio automatizado podem ser objeto de pedido de revisão (LGPD, art. 20), pelo procedimento da Cláusula 19.

13.4. Em caso de fraude comprovada, além da reversão dos valores da venda fraudada, a 4Vendi pode reter e reverter todas as Comissões e Participações ainda não transferidas relacionadas ao período e ao padrão de conduta apurado, e cobrar as já transferidas, com os acréscimos legais.

14. TRIBUTOS, PREVIDÊNCIA E OBRIGAÇÕES LEGAIS

14.1. Responsabilidade do Vendedor. São de responsabilidade exclusiva do Vendedor Parceiro a apuração, a declaração e o recolhimento dos tributos, contribuições e obrigações acessórias incidentes sobre sua própria renda, atividade e forma de organização, inclusive: imposto de renda devido na declaração anual (pessoa física) ou no regime de tributação adotado (pessoa jurídica); ISS sobre os serviços que preste (pessoa jurídica); contribuição previdenciária própria; inscrições e cadastros; emissão dos documentos fiscais que a lei lhe exigir; e regularização como pessoa física, MEI, empresário individual ou sociedade. A 4Vendi não presta consultoria tributária individual e não responde por autuações decorrentes de opção ou omissão do Vendedor.

14.2. Obrigações da 4Vendi. A responsabilidade do item 14.1 não afasta, e o Vendedor reconhece, as obrigações que a lei atribui diretamente à 4Vendi na condição de fonte pagadora, que a 4Vendi cumprirá independentemente de qualquer disposição destes Termos, em especial:

1. retenção do imposto de renda na fonte sobre Comissões pagas a pessoa física, pela tabela progressiva (Lei nº 7.713/1988, art. 7º, II; RIR/2018), com emissão de informe de rendimentos;
2. retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre comissões pagas a pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional (RIR/2018, art. 718);
3. retenção da contribuição previdenciária do contribuinte individual pessoa física (Lei nº 10.666/2003, art. 4º) e recolhimento da contribuição patronal correspondente (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III), ressalvados os casos de MEI, nos limites do art. 18-B da LC nº 123/2006, e de pessoa jurídica;
4. entrega das obrigações acessórias correspondentes (eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e sucedâneas);
5. deveres de informação relativos ao IBS e à CBS, nos termos da LC nº 214/2025 e de sua regulamentação, durante a transição de 2026 a 2033;
6. quaisquer outras retenções, recolhimentos ou informações que venham a ser exigidos de plataformas digitais ou fontes pagadoras.

14.3. Os valores retidos por força de lei são deduzidos da Comissão no momento do pagamento e discriminados no extrato. Comissões são sempre exibidas em valor bruto, com indicação das retenções aplicáveis conforme o perfil cadastral do Vendedor.

14.4. O Vendedor pessoa jurídica ou MEI deve emitir documento fiscal em favor da 4Vendi pelas Comissões recebidas, na forma e periodicidade da Política de Comissões, sob pena de retenção do pagamento até a regularização. A 4Vendi pode disponibilizar ferramenta de emissão assistida.

14.5. O Vendedor pessoa física reconhece que a Comissão constitui rendimento tributável do trabalho não assalariado e que a 4Vendi está legalmente obrigada às retenções do item 14.2, que não configuram salário nem indício de vínculo de emprego.

14.6. Alterações legislativas ou regulamentares que criem, extingam ou modifiquem obrigações tributárias da 4Vendi ou do Vendedor aplicam-se automaticamente, sem necessidade de aditamento, e a 4Vendi comunicará as mudanças que afetem o valor líquido recebido pelo Vendedor.

15. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RENDA, SERVIÇOS PAGOS E ARREPENDIMENTO

15.1. A 4Vendi não garante renda, renda mínima, número de vendas, retorno, rentabilidade, volume de clientes, prazo para a primeira venda ou continuidade de qualquer produto, campanha ou programa. O resultado depende de fatores alheios à 4Vendi, como a atuação do Vendedor, a demanda, a concorrência e o mercado.

15.2. A modalidade gratuita de adesão, quando existente, dá acesso às funcionalidades assim identificadas. Funcionalidades adicionais podem ser oferecidas mediante assinatura ou preço próprio, sempre opcionais: a contratação de serviço pago não é condição de adesão, de habilitação como Líder, de acesso a produtos ou de recebimento de Comissão.

15.3. Serviços pagos são serviços de tecnologia. Não constituem investimento, aplicação, cota, licença de negócio, kit inicial ou aquisição de estoque, e não geram expectativa de retorno. É vedado ao Vendedor apresentá-los a terceiros como tal.

15.4. Na contratação de serviço pago pela Plataforma, o Vendedor pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago (CDC, art. 49), independentemente de sua qualificação como consumidor. Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, sem multa.

15.5. A 4Vendi não cobra do Vendedor valores por cadastro, inatividade, saída, transferência de Equipe ou encerramento de conta.

16. RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR E PÓS-VENDA

16.1. O Consumidor tem os direitos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013, inclusive informação clara sobre produto, fornecedor, preço total, despesas, meios de pagamento, prazo de entrega, atendimento e direito de arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49). O Vendedor não pode impedir, dificultar, desestimular ou retaliar o exercício de qualquer desses direitos.

16.2. Perante o Consumidor, a 4Vendi é a fornecedora e responde nos termos da lei (CDC, arts. 12 a 14, 18 a 20 e 25). O Vendedor Parceiro reconhece que a 4Vendi pode ser responsabilizada perante o Consumidor por informações, promessas ou condutas do próprio Vendedor Parceiro (CDC, arts. 30 e 34), e obriga-se a ressarci-la regressivamente (CDC, art. 13, parágrafo único; CC, art. 934), conforme a Cláusula 21.

16.3. O atendimento ao Consumidor, os cancelamentos, as trocas, as devoluções, os reembolsos e as disputas são conduzidos pelos canais oficiais da Plataforma, conforme a Política de Cancelamentos, Trocas, Devoluções e Reembolsos. O Vendedor deve encaminhar o Consumidor a esses canais e colaborar com informações e evidências relativas à sua divulgação, no prazo de 2 dias úteis quando solicitado.

16.4. É vedado ao Vendedor, por conta própria: negar ou reconhecer direito do Consumidor; autorizar, prometer ou realizar reembolso; receber produto devolvido; receber valores; ou encerrar disputa fora do sistema.

16.5. O Vendedor deve tratar o Consumidor com urbanidade e não pode usar informações da relação de consumo para constrangê-lo, cobrá-lo ou expô-lo (CDC, arts. 42 e 71).

16.6. Reclamações de Consumidores diretamente relacionadas a conduta do Vendedor são registradas em seu histórico e constituem critério objetivo da Política Antifraude e do Código de Conduta e Integridade.

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1. As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação da ANPD. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da 4Vendi integra estes Termos e detalha o tratamento dos dados do próprio Vendedor.

17.2. Papéis. Quanto aos dados de Consumidores obtidos por meio da Plataforma:

17.3. O Vendedor só pode tratar dados de Consumidores obtidos na Plataforma para a finalidade específica de acompanhamento e suporte à venda de que participou. É vedado: exportar, copiar ou consolidar bases; criar listas comerciais próprias a partir desses dados; vender, ceder ou compartilhar; enviar comunicações não autorizadas; ou usar para finalidade diversa ou incompatível (LGPD, arts. 6º e 7º).

17.4. Nos seus próprios canais, o Vendedor deve ter base legal para cada tratamento, informar os titulares, atender aos direitos do art. 18 da LGPD e respeitar oposição a comunicações de marketing. A 4Vendi pode exigir comprovação de conformidade em caso de reclamação.

17.5. O Vendedor comunicará à 4Vendi, em até 24 horas do conhecimento, qualquer incidente de segurança envolvendo dados obtidos na Plataforma, e cooperará na apuração e na comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

17.6. Ao término da relação, o Vendedor perde acesso aos dados de Consumidores da Plataforma e deve eliminar cópias que eventualmente detenha, salvo dever legal de guarda.

17.7. O Vendedor, na condição de titular, tem os direitos do art. 18 da LGPD em relação aos seus próprios dados, exercíveis pelo canal do titular indicado na Política de Privacidade.

18. CONFIDENCIALIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA

18.1. São confidenciais, durante a relação e por 5 anos após seu término, todas as informações não públicas a que o Vendedor tenha acesso, incluindo: custos e condições de Fornecedores Parceiros; margens; tabelas internas; algoritmos e critérios de ranqueamento, precificação e detecção de fraude, inclusive o Profit Engine; dados de outros Vendedores e de Consumidores; estratégias comerciais; informações financeiras; código, documentação e arquitetura da Plataforma. A divulgação ou o uso indevido de segredo de negócio sujeita o Vendedor à responsabilidade civil e às penas do art. 195 da Lei nº 9.279/1996.

18.2. Marca, nome de domínio, software, código-fonte, layout, banco de dados, textos, imagens, métodos, algoritmos, identidade visual, ferramentas de IA e conteúdos institucionais pertencem à 4Vendi ou a seus licenciantes (Leis nºs 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998). A adesão não transfere nenhum direito, além da licença limitada da Cláusula 7.2.

18.3. O Vendedor pode usar a marca 4Vendi e os materiais oficiais apenas na forma disponibilizada e para promover sua loja e os produtos do catálogo. É vedado: registrar domínio, perfil, marca ou nome empresarial que contenha ou imite "4Vendi"; alterar logotipo ou cores; associar a marca a conteúdo ilícito, político-partidário, religioso ou ofensivo; ou usá-la de modo a sugerir vínculo institucional, filial, franquia ou emprego. O uso indevido de marca sujeita o Vendedor aos arts. 189 e 190 da Lei nº 9.279/1996.

18.4. Conteúdo criado pelo Vendedor com as ferramentas da Plataforma pode ser usado pelo Vendedor em seus canais durante a vigência destes Termos. Modelos, templates e materiais oficiais permanecem da 4Vendi; a criação autoral do Vendedor permanece do Vendedor, com a licença da Cláusula 8.7.

18.5. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Vendedor à 4Vendi podem ser usados livremente pela 4Vendi, sem remuneração ou atribuição, salvo acordo escrito em contrário.

19. SUSPENSÃO, RETENÇÃO PREVENTIVA E PROCEDIMENTO

19.1. A 4Vendi pode suspender preventivamente a conta, funcionalidades, categorias ou saques do Vendedor quando houver: indício fundado de fraude ou de infração grave; risco a Consumidores; índice anormal de reversões; uso indevido de marca ou de dados; irregularidade cadastral; ordem judicial ou administrativa; ou exigência do Provedor de Pagamento.

19.2. Procedimento. Salvo ordem legal que o impeça ou risco iminente que exija ação imediata, a 4Vendi observa as etapas a seguir:

19.3. A retenção preventiva de valores é limitada aos montantes relacionados às vendas ou ao período sob apuração e não pode exceder 180 dias, salvo ordem legal, apuração criminal em curso ou chargeback pendente perante o Provedor de Pagamento. Vencido o prazo sem decisão, os valores são liberados.

19.4. Suspensão preventiva não implica perda de valores legitimamente constituídos; a perda só decorre de reversão da própria venda (Cláusula 12) ou de fraude comprovada (Cláusula 13.4).

19.5. As sanções são proporcionais à gravidade, à reincidência e ao dano, e podem consistir em advertência, restrição de funcionalidades ou categorias, suspensão temporária, exclusão do Programa de Liderança ou encerramento por justa causa.

20. ENCERRAMENTO E EFEITOS

20.1. Pelo Vendedor. O Vendedor pode encerrar sua adesão a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem aviso prévio, justificativa, multa ou ônus.

20.2. Pela 4Vendi, sem justa causa. A 4Vendi pode encerrar a adesão ou o programa de Vendedores Parceiros mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias, sem indenização, preservados os direitos econômicos constituídos até a data do encerramento.

20.3. Pela 4Vendi, com justa causa. A 4Vendi pode encerrar a adesão de imediato, pelo procedimento da Cláusula 19, em caso de infração grave, reincidência, fraude, ilícito penal, dano relevante a Consumidor ou à Plataforma, ou determinação legal.

20.4. O encerramento, por qualquer das partes:

1. cessa a licença de uso e o acesso à Plataforma, à loja e aos materiais oficiais;
2. não afeta Comissões e Participações de Vendas Validadas anteriores, que serão pagas após o Período de Validação e os ajustes da Cláusula 12;
3. não afeta Comissões de Vendas Elegíveis ainda em validação, que seguirão seu curso normal;
4. não extingue obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, indenização, tributos e cooperação em apurações, que sobrevivem;
5. não exclui a retenção e a reversão de valores por Eventos de Reversão ou fraude, nem o direito de regresso;
6. mantém os registros exigidos por lei pelos prazos legais.

20.5. O Vendedor não faz jus, em nenhuma hipótese de encerramento, a aviso prévio indenizado, indenização por clientela, fundo de comércio, investimentos, lucros cessantes ou às indenizações dos regimes de representação comercial, agência ou franquia (Cláusula 5).

20.6. Vendedores de Equipe de Líder que tenha sido encerrado permanecem na Plataforma, sem Líder ou vinculados a novo Líder de sua escolha, conforme a Política de Comissões.

21. RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO E FORÇA MAIOR

21.1. Do Vendedor. O Vendedor responde integralmente pelos danos que causar à 4Vendi, a Fornecedores Parceiros, a Consumidores ou a terceiros por ato próprio, de seus prepostos ou de quem use sua conta, especialmente por: publicidade falsa ou não autorizada; fraude; violação de propriedade intelectual; uso indevido de dados pessoais; declarações ou promessas não autorizadas; ilícitos penais; e descumprimento destes Termos.

21.2. O Vendedor obriga-se a ressarcir a 4Vendi, em regresso, de todo valor que esta venha a pagar a Consumidores, autoridades ou terceiros em razão de conduta do Vendedor, incluindo indenizações, multas, honorários advocatícios e custas, no prazo de 15 dias da comunicação, facultada a compensação com créditos do Vendedor (Cláusula 12.2). A 4Vendi comunicará o Vendedor sobre demanda que possa gerar regresso, para que possa colaborar na defesa.

21.3. Da 4Vendi. A 4Vendi responde pelas obrigações que a lei lhe atribui em razão das atividades que efetivamente desempenha. Nada nestes Termos afasta responsabilidade legal inderrogável, especialmente perante Consumidores, titulares de dados e autoridades.

21.4. Nas relações entre a 4Vendi e o Vendedor pessoa jurídica ou empresário, a responsabilidade da 4Vendi por danos decorrentes destes Termos limita-se aos danos diretos e ao valor total das Comissões pagas ao Vendedor nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave (CC, art. 421-A). Para o Vendedor pessoa física, aplicam-se os limites legais.

21.5. A 4Vendi não responde por: resultado comercial do Vendedor; conduta de Consumidores, Fornecedores Parceiros ou outros Vendedores; conteúdo publicado pelo Vendedor em canais próprios; falhas de serviços de terceiros (internet, telefonia, meios de pagamento, transportadoras), ressalvada sua responsabilidade legal perante o Consumidor; e uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

21.6. Força maior. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade e eventos naturais. A 4Vendi adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço e comunicará interrupções relevantes.

22. COMPLIANCE, CESSÃO, COMUNICAÇÕES, ALTERAÇÕES E REGISTROS

22.1. Compliance. O Vendedor declara que: cumpre a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e não oferece vantagem indevida a agente público ou privado em conexão com a Plataforma; não utiliza trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão; não está sujeito a sanções que impeçam a relação; e comunicará à 4Vendi qualquer fato que altere essas declarações. O Código de Conduta e Integridade integra estes Termos.

22.2. Cessão. O Vendedor não pode ceder, total ou parcialmente, sua posição contratual, conta ou créditos sem anuência escrita da 4Vendi. A 4Vendi pode ceder este contrato a sociedade de seu grupo econômico ou a sucessora em operação societária, mediante comunicação.

22.3. Comunicações. As comunicações da 4Vendi são válidas quando feitas por e-mail ao endereço cadastrado, por notificação na Plataforma ou por aplicativo de mensagens indicado pelo Vendedor. O Vendedor deve manter seus contatos atualizados; comunicações enviadas ao último endereço cadastrado consideram-se recebidas. Comunicações do Vendedor à 4Vendi são feitas por atendimento@4vendi.com.br ou pelos canais indicados na Plataforma.

22.4. Alterações. A 4Vendi pode alterar estes Termos e as Políticas Complementares por razões legais, regulatórias, tecnológicas, de segurança ou comerciais. Alterações que reduzam direitos econômicos, ampliem obrigações ou modifiquem o Programa de Liderança são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias; as demais, com 10 dias. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite; o Vendedor que não concordar pode encerrar a adesão sem ônus (Cláusula 20.1). Regras econômicas novas têm efeito prospectivo (Cláusula 9.6).

22.5. Versionamento. Cada versão destes Termos é identificada por número e data; a 4Vendi mantém disponíveis as versões anteriores e o registro de qual versão o Vendedor aceitou em cada momento.

22.6. Registros eletrônicos. As partes reconhecem como prova válida os registros eletrônicos de aceite, pedidos, Comissões, transações, saques, endereços IP, identificadores de dispositivo, logs, carimbos de tempo e trilhas de auditoria mantidos pela 4Vendi ou pelo Provedor de Pagamento. Registros de acesso a aplicações são guardados por, no mínimo, 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15); registros fiscais e financeiros, pelos prazos da legislação tributária e civil.

22.7. Canal de denúncias. A 4Vendi mantém canal para denúncias de fraude, descumprimento do Anexo I, comunicação irregular de ganhos e outras violações (pelo e-mail atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Denúncia"), com tratamento sigiloso da identidade e garantia de não retaliação ao denunciante de boa-fé.

23. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Solução amigável. As partes buscarão resolver divergências pelo canal de atendimento da Plataforma e, se não resolvidas em 15 dias, por mediação, presencial ou online, por meio de câmara ou plataforma indicada pela 4Vendi, com custos por ela suportados na primeira sessão. A mediação não é condição para acesso ao Judiciário.

23.2. Foro. Para as controvérsias entre a 4Vendi e o Vendedor decorrentes desta relação civil e empresarial, fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, comarca da sede da 4Vendi, que guarda pertinência com o domicílio de uma das partes e com o local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 63, § 1º, na redação da Lei nº 14.879/2024). Ressalvam-se as hipóteses de competência absoluta e a faculdade legal do Vendedor pessoa física que seja reconhecido como consumidor em relação a serviço pago.

23.3. Arbitragem. Não há cláusula compromissória nestes Termos. A 4Vendi pode oferecer ao Vendedor pessoa jurídica convenção de arbitragem em instrumento apartado, com destaque e assinatura específica (Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º).

23.4. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.5. Políticas Complementares. Integram estes Termos, na ordem de prevalência abaixo, e o Vendedor declara conhecê-las:

1. Política de Comissões, Carteira, Saques e Liderança Comercial;
2. Política Antifraude, Prevenção a Ilícitos e Segurança Operacional;
3. Código de Conduta e Integridade;
4. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
5. Política de Cancelamentos, Trocas, Devoluções e Reembolsos (no que se refere ao papel do Vendedor no pós-venda);
6. tabelas de comissão, campanhas e comunicados específicos publicados na Plataforma.

Em caso de conflito, prevalecem estes Termos; depois, as Políticas na ordem acima.

23.6. Disposições gerais. A tolerância com o descumprimento de obrigação não implica renúncia. A invalidade de cláusula não prejudica as demais, que serão interpretadas de modo a preservar a finalidade econômica do contrato. Os títulos das cláusulas têm função apenas organizativa. Este instrumento, com as Políticas Complementares, constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto e substitui entendimentos anteriores. As obrigações que, por sua natureza, devam subsistir sobrevivem ao término da relação.

23.7. Contato. Dúvidas sobre estes Termos: atendimento@4vendi.com.br · Privacidade e dados pessoais: atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Privacidade" · Denúncias: atendimento@4vendi.com.br, com o assunto "Denúncia".

ANEXO I — COMPROMISSOS OPERACIONAIS DE AUTONOMIA

Este Anexo vincula a 4Vendi (Cláusula 4.6). Cada linha é um compromisso que a operação, o produto, o marketing e o Programa de Liderança devem cumprir; o descumprimento pode ser denunciado pelo canal da Cláusula 22.7. A tabela serve também como checklist de auditoria interna trimestral.

ANEXO II — REGRAS DE COMUNICAÇÃO DE GANHOS E RECRUTAMENTO

Este Anexo aplica-se a toda comunicação, pelo Vendedor ou pelo Líder, sobre a oportunidade de atuar como Vendedor Parceiro ou de integrar Equipe (Cláusulas 8.3.8, 10.3 e 15).

É obrigatório:

1. apresentar a 4Vendi como plataforma de tecnologia e comércio eletrônico, e a Comissão como remuneração por venda efetivamente realizada;
2. informar que não há garantia de renda, que resultados variam e que os ganhos dependem de esforço comercial próprio;
3. ao mencionar qualquer valor de ganho, indicar que se trata de resultado individual, o período a que se refere e que não é típico nem garantido;
4. informar que a adesão é gratuita na modalidade básica e que serviços pagos são opcionais;
5. informar que o ingresso em Equipe não gera valor ao Líder e que a Participação de Liderança decorre apenas de vendas a Consumidores.

É vedado:

1. prometer ou sugerir renda garantida, renda passiva, renda fácil, "liberdade financeira", "salário" ou valores mensais esperados;
2. exibir ganhos de terceiros sem autorização, ou ganhos próprios de forma enganosa (valor bruto sem reversões, período atípico, simulações apresentadas como reais);
3. exibir carros, viagens, imóveis ou estilo de vida como decorrentes da atividade, sem base real e sem as advertências do item obrigatório 3;
4. sugerir que a habilitação como Líder, a compra de produto, a assinatura de plano ou a indicação de pessoas gera ganho;
5. condicionar apoio, conteúdo ou pertencimento à Equipe a qualquer compra ou pagamento;
6. usar urgência artificial ("últimas vagas", "promoção de ingresso") para recrutamento;
7. dirigir recrutamento a menores de 18 anos, a pessoas em situação de vulnerabilidade evidente ou a grupos identificados por endividamento;
8. utilizar a expressão "investimento" para qualquer valor pago à 4Vendi.

A 4Vendi disponibiliza modelos aprovados de comunicação e pode exigir a remoção de conteúdo em desacordo em até 24 horas. Reincidência é infração grave (Cláusula 19).