Política de Comissões, Carteira, Saques, Reversões e Liderança Comercial

1. OBJETO E VINCULAÇÃO

1.1. Esta Política, editada por 4VENDI TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 69.283.639/0001-28), integra os Termos de Adesão e Uso do Vendedor Parceiro Independente ("Termos") e disciplina a apuração, o registro, a validação, a disponibilização, a transferência e a reversão dos valores devidos a Vendedores Parceiros e Líderes Comerciais.

1.2. Os termos com inicial maiúscula têm o significado da Cláusula 2 dos Termos. Em caso de conflito, prevalecem os Termos.

1.3. Os parâmetros numéricos desta Política (prazos, percentuais, limites) são os vigentes na data de cada pedido e ficam registrados no snapshot econômico do pedido. Alterações têm efeito apenas prospectivo.

2. PRINCÍPIOS

2.1. Venda real. Somente Venda Validada a Consumidor gera Comissão ou Participação de Liderança. Cadastro, indicação, convite, criação de Equipe, assinatura, renovação, compra do próprio Vendedor ou de integrante da Equipe para consumo próprio e qualquer outro evento não geram remuneração.

2.2. Snapshot econômico. Preço, base de cálculo, percentual ou valor de Comissão, Participação de Liderança, vínculo de Equipe e regras de validação são congelados no momento da confirmação do pedido. Nenhuma alteração posterior de tabela, campanha ou vínculo altera pedidos anteriores.

2.3. Natureza. A Comissão é preço por resultado, de natureza civil e comercial. Não é salário, participação nos lucros, rendimento de investimento, participação societária ou garantia de renda.

2.4. Um único nível. A Participação de Liderança alcança apenas Vendedores diretamente vinculados ao Líder. Não há remuneração sobre indicações de segundo nível ou além, sob nenhuma denominação.

2.5. Transparência. Toda regra econômica aplicável a um produto ou campanha é exibida ao Vendedor antes da divulgação, e todo lançamento na Carteira identifica pedido, motivo e valor.

3. REGRA ECONÔMICA POR PRODUTO

3.1. Cada produto ou campanha tem regra de Comissão própria, que pode ser: percentual sobre a base de cálculo; valor fixo por unidade; ou regra de campanha com prazo determinado. A regra vigente é exibida na página do produto no painel do Vendedor.

3.2. Base de cálculo padrão: valor do produto efetivamente pago pelo Consumidor, excluídos frete, seguro, tributos destacados na nota fiscal, taxas de meio de pagamento e descontos concedidos pela 4Vendi. Regra distinta, quando existir, é indicada expressamente na página do produto.

3.3. A 4Vendi pode diferenciar a Comissão por categoria, produto, campanha, canal de origem ou perfil de risco, sempre por critério objetivo e aplicável a todos os Vendedores na mesma situação. Não há Comissão diferenciada por pessoa.

3.4. A Comissão é exibida em valor bruto. As retenções tributárias aplicáveis ao perfil do Vendedor (Cláusula 12) são indicadas separadamente.

4. CONDIÇÕES PARA GERAÇÃO DA COMISSÃO (VENDA ELEGÍVEL)

4.1. A Comissão só é gerada quando cumpridos, cumulativamente:

1. pedido confirmado e pagamento reconhecido pelo Provedor de Pagamento;
2. atribuição válida ao Vendedor por link, loja, cupom ou mecanismo oficial, dentro da janela de atribuição vigente, exibido no painel antes do ato, registrado no snapshot do pedido e nunca aplicado retroativamente, contada do último clique válido (último clique prevalece);
3. produto elegível a Comissão na data do pedido;
4. Consumidor que não seja o próprio Vendedor, pessoa por ele controlada, integrante de sua Equipe ou conta vinculada a fraude;
5. inexistência de indício de fraude, autocompra ou manipulação de atribuição (Política Antifraude);
6. conta do Vendedor ativa e sem suspensão na data do pedido.

4.2. Pedidos com pagamento recusado, expirado, estornado antes da confirmação ou não reconhecido não geram Comissão.

4.3. Cliques, visualizações, carrinhos abandonados e cupons não convertidos não têm valor econômico.

5. PERÍODO DE VALIDAÇÃO

5.1. A Comissão permanece no estado "A receber" durante o Período de Validação, que se inicia na confirmação do pagamento e termina na data mais tardia entre:

1. 7 dias corridos após a entrega confirmada do produto (prazo de arrependimento do art. 49 do CDC), acrescidos da margem operacional vigente, exibido no painel antes do ato, registrado no snapshot do pedido e nunca aplicado retroativamente;
2. o prazo de liquidação do meio de pagamento informado pelo Provedor de Pagamento;
3. o prazo específico da categoria, quando houver (tabela abaixo).

5.2. Concluído o Período de Validação sem Evento de Reversão, a Comissão passa a "Disponível" automaticamente.

6. ESTADOS DA COMISSÃO

6.1. O extrato exibe, para cada pedido, a data de entrada em cada estado e o motivo de cada mudança.

7. CARTEIRA

7.1. A Carteira é registro contábil da 4Vendi. Exibe o saldo em cada estado e o histórico de lançamentos. Não é conta corrente, conta de pagamento, depósito ou investimento, e não rende juros ou correção.

7.2. Os recursos correspondentes aos saldos ficam custodiados pelo Provedor de Pagamento, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, até a liquidação do saque (Cláusula 11.2 dos Termos).

7.3. O histórico de lançamentos é imutável (append-only). Erros são corrigidos por lançamento compensatório, que referencia o lançamento original e o motivo. Nenhum lançamento é apagado ou alterado.

7.4. O Vendedor tem acesso, a qualquer tempo, ao extrato completo da própria conta, sem acesso a dados de outros Vendedores, de Fornecedores Parceiros ou a custos internos da 4Vendi.

7.5. Divergências devem ser apontadas em até 90 dias do lançamento pelo canal atendimento@4vendi.com.br. A 4Vendi responde em até 15 dias, com a correção por lançamento compensatório quando procedente.

7.6. Crédito indevido. Crédito lançado por erro não gera direito adquirido e é estornado por lançamento compensatório com comunicação ao Vendedor. Débito indevido é corrigido da mesma forma, com restituição integral.

7.7. Idempotência. Cliques, webhooks, retentativas ou eventos repetidos não geram Comissão em duplicidade. Cada pedido gera, no máximo, uma Comissão e uma Participação de Liderança.

8. SAQUES

8.1. Somente valores no estado "Disponível para saque" podem ser sacados. Requisitos:

1. KYC concluído perante a 4Vendi e o Provedor de Pagamento;
2. conta bancária ou de pagamento ativa, de titularidade do próprio Vendedor (mesmo CPF ou CNPJ do cadastro);
3. valor mínimo por saque vigente, exibido antes da solicitação;
4. ausência de bloqueio, saldo negativo ou pendência de documento fiscal (Cláusula 12.4);
5. para Vendedor PJ ou MEI, documento fiscal do período emitido (Cláusula 12.4).

8.2. Janelas e prazos. Saques podem ser solicitados conforme a janela vigente exibida no painel antes da solicitação. O prazo de liquidação é o vigente informado antes da solicitação, contado da aprovação, sujeito ao prazo do Provedor de Pagamento, que a 4Vendi não pode antecipar.

8.3. Tarifas. Eventual tarifa de saque é informada antes da solicitação, cobrada apenas sobre saques efetivamente realizados e nunca aplicada de forma retroativa.

8.4. Estados do saque: Solicitado → Em análise → Aprovado → Em processamento → Transferido → Pago; ou Rejeitado / Cancelado. "Transferido" significa que o valor foi encaminhado à liquidação; "Pago", que o Provedor de Pagamento confirmou a liquidação. Solicitação não é pagamento.

8.5. Reserva. Ao solicitar saque, o valor é reservado na Carteira para impedir uso duplo. O cancelamento de saque ainda não processado libera a reserva por lançamento compensatório.

8.6. Origem. Cada saque é vinculado às Comissões que o financiam, pelo critério FIFO (mais antigas primeiro). A mesma Comissão não financia dois saques.

8.7. Rejeição. O saque pode ser rejeitado por: saldo insuficiente; KYC incompleto ou vencido; conta de recebimento inválida, restrita ou de terceiro; bloqueio ou apuração em curso; ordem judicial ou administrativa; indisponibilidade de fundos no Provedor de Pagamento; pendência de documento fiscal. A rejeição é comunicada com o motivo e o valor retorna ao estado anterior.

8.8. Limites. A 4Vendi pode fixar limite máximo por saque, por dia ou por mês, por critério objetivo de risco, informado previamente no painel.

8.9. Contas desconectadas ou restritas no Provedor de Pagamento. A 4Vendi não contorna procedimentos regulatórios do Provedor; o Vendedor deve regularizar sua situação diretamente com ele. Os saldos permanecem registrados na Carteira.

9. REVERSÕES

9.1. Eventos de Reversão: cancelamento antes do envio; arrependimento (CDC, art. 49); devolução por vício, defeito ou divergência; reembolso total ou parcial; chargeback; não entrega com reembolso; fraude comprovada; invalidação do pagamento; decisão judicial ou administrativa; erro operacional de crédito.

9.2. Reversão proporcional. Reembolso parcial reverte a Comissão na mesma proporção do valor reembolsado em relação à base de cálculo.

9.3. Efeitos por estado:

9.4. Chargeback. Na abertura de disputa, a Comissão relacionada passa a "Bloqueada" até a decisão do emissor. Decidida a favor da 4Vendi, retorna ao estado anterior; decidida contra, é revertida. A reversão limita-se à Comissão e à Participação de Liderança da venda contestada (Cláusula 12.4 dos Termos).

9.5. Fraude. Não há direito a Comissão obtida por autocompra, pedido fictício, identidade falsa, manipulação de atribuição, fraude de liderança ou prática equivalente. Comprovada a fraude pelo procedimento da Cláusula 19 dos Termos, todas as Comissões vinculadas ao padrão apurado são revertidas.

9.6. A Participação de Liderança deriva da venda-base e é revertida sempre que a Comissão do Vendedor for revertida, na mesma proporção.

10. SALDO NEGATIVO, COMPENSAÇÃO E RESERVAS DE RISCO

10.1. Reversões de Comissões já transferidas podem gerar saldo negativo, que é compensado com créditos futuros (CC, arts. 368 a 380). A compensação é sempre identificada no extrato com pedido, motivo e valor.

10.2. Antes de compensar, a 4Vendi comunica o Vendedor; ele pode contestar em até 15 dias. Valores contestados tempestivamente não são compensados até a decisão, salvo fraude.

10.3. Saldo negativo não gera juros, multa ou correção enquanto houver expectativa razoável de créditos futuros. Persistindo sem atividade pelo prazo vigente exibido no painel e após notificação com prazo de 15 dias para pagamento, a 4Vendi pode cobrar o valor com os encargos legais.

10.4. Reservas de risco. Para Vendedores com índice de reversão superior ao percentual vigente nos últimos 90 dias, ou em categorias de alto risco, a 4Vendi pode reter, como reserva, parte das Comissões validadas, nos percentuais e prazos vigentes exibidos no painel antes da aplicação e nunca aplicados retroativamente, liberando o valor automaticamente ao fim do prazo se não houver Evento de Reversão. A reserva é informada no extrato, tem critério objetivo e nunca é confisco.

10.5. Ordens judiciais e administrativas. Valores podem ser bloqueados, informados ou transferidos por determinação de autoridade competente; a 4Vendi comunica o Vendedor, salvo vedação legal.

11. PROGRAMA DE LIDERANÇA COMERCIAL

11.1. Habilitação. Pode ser habilitado como Líder Comercial o Vendedor que, cumulativamente: tenha KYC completo; tenha o número mínimo de Vendas Validadas vigente, exibido no painel antes da adesão; não tenha sofrido sanção nos últimos 12 meses; e aceite o termo específico do Programa. A habilitação é gratuita e não depende de compra, plano, curso ou número de indicados.

11.2. Vínculo de Equipe. O vínculo forma-se pelo aceite, pelo Vendedor, de convite do Líder na Plataforma. Vínculo por cadastro forçado, cupom oculto ou cadastro feito pelo Líder em nome do Vendedor é nulo e configura fraude de liderança.

11.3. Participação de Liderança. Corresponde ao percentual vigente da base de cálculo da Venda Validada do Vendedor da Equipe direta, exibido no painel antes da adesão e antes da venda, registrado no snapshot do pedido e nunca aplicado retroativamente. A Participação alcança um único nível e nunca decorre de cadastro, indicação, compra própria ou assinatura. A Participação é custo da 4Vendi e não reduz a Comissão do Vendedor que originou a venda.

11.4. A Participação incide apenas sobre Vendas Validadas a Consumidores externos à Equipe e à Plataforma. Não há Participação sobre: cadastro; indicação; assinatura ou renovação de plano do Vendedor; compras do próprio Vendedor da Equipe; vendas de Vendedores de segundo nível ou além.

11.5. Segue a venda-base. A Participação percorre os mesmos estados da Comissão do Vendedor e é revertida com ela (Cláusula 9.6).

11.6. Troca de Líder e saída. O Vendedor pode sair da Equipe ou solicitar troca de Líder a qualquer tempo, pela Plataforma, sem ônus. A troca produz efeitos apenas para pedidos posteriores. Para evitar manipulação, após uma troca a nova troca só é possível após o prazo mínimo vigente exibido no painel, salvo desligamento do Líder.

11.7. Desligamento do Líder. Encerrada a habilitação do Líder, os Vendedores de sua Equipe ficam sem Líder ou escolhem novo Líder; Participações de vendas anteriores permanecem sujeitas às regras do snapshot.

11.8. Sem poder de direção. O Líder não aprova, cobra, fiscaliza, pune ou controla Vendedores; a Plataforma não fornece ao Líder ferramentas com essa finalidade. O apoio do Líder é facultativo para o Vendedor.

11.9. Relatório de origem de receita. A 4Vendi mantém, periodicamente, relatório que demonstre a proporção entre receita de vendas a Consumidores e receitas obtidas de Vendedores (planos e serviços pagos), para comprovação, quando solicitada por autoridade, de que o Programa não constitui captação de recursos de participantes (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX).

11.10. A 4Vendi pode alterar, suspender ou encerrar o Programa para vendas futuras com aviso de 30 dias, preservadas as Participações já constituídas.

12. TRIBUTAÇÃO E DOCUMENTO FISCAL

12.1. Os tributos incidentes sobre a renda e a atividade do Vendedor e do Líder são de sua responsabilidade (Cláusula 14.1 dos Termos). As retenções e obrigações atribuídas por lei à 4Vendi como fonte pagadora são cumpridas por ela (Cláusula 14.2 dos Termos) e discriminadas no extrato.

12.2. Matriz de retenções na fonte, por perfil cadastral:

12.3. O perfil cadastral é declarado pelo Vendedor e comprovado por documento (cartão CNPJ, CCMEI, consulta ao Simples). Declaração falsa de perfil que reduza retenções é infração grave e o Vendedor responde pelos tributos, multas e juros decorrentes.

12.4. Documento fiscal. O Vendedor PJ ou MEI emite nota fiscal de serviço em favor da 4Vendi, com o valor bruto das Comissões e Participações validadas no mês, até a data vigente informada no painel para o mês seguinte, com a discriminação "comissão por intermediação e promoção de vendas — período (mês e ano de referência)". A ausência da nota suspende os saques do período até a regularização. A 4Vendi pode oferecer emissão assistida.

12.5. A 4Vendi disponibiliza ao Vendedor pessoa física, até o último dia útil de fevereiro, o informe de rendimentos do ano anterior.

13. AUDITORIA, REGISTROS E ALTERAÇÕES

13.1. A 4Vendi executa conciliação automática entre pedidos, pagamentos, Comissões, Participações, saques e reversões, para detectar duplicidades, pedidos sem Comissão, reversões ausentes e inconsistências. Correções seguem a Cláusula 7.6.

13.2. Logs, snapshots, webhooks, extratos e trilhas de auditoria constituem registro eletrônico da operação, com valor probatório (Cláusula 22.6 dos Termos).

13.3. Alterações desta Política que reduzam direitos econômicos são comunicadas com 30 dias de antecedência e têm efeito apenas para pedidos posteriores à vigência. Em divergência entre comunicação atual e pedido anterior, prevalece o snapshot do pedido.

13.4. Esta Política permanece aplicável enquanto existirem valores pendentes entre o Vendedor ou Líder e a 4Vendi, mesmo após o encerramento da adesão.

13.5. Dúvidas e contestações: atendimento@4vendi.com.br.